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LEIS / LAWS


RESUMO DAS LEIS ROUANET E DO AUDIOVISUAL


Exemplo de aplicação casada das duas Leis Federais/example of investment in a Brazilian Film
(income tax discount for companies with branches in Brazil)


COMPREHENSIVE SUMMARY OF LAWS FOR FILM PRODUCING IN BRAZIL
(valid for any foreign company wishing to shoot scenes in Brazil)




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1- RESUMO LEIS ROUANET E DO AUDIOVISUAL


A OPERAÇÃO CASADA LEIS 8313/8685:

ABORDAGEM SIMPLIFICADA:

1)A Lei Rouanet (8313), assim como a Lei do Audiovisual (8685), permite lançar 100% do valor depositado na conta do Projeto como DESPESA OPERACIONAL, o que representa uma economia de 50% daquele valor no pagamento dos impostos que incidem sobre o lucro (Imposto de Renda, adicional e Contribuicão Social); e permite deduzir 30% daquele valor na Guia Bancária, totalizando 80% de reembolso imediato da Lei Rouanet (50%+30%), ou 20% de desembolso.

2)Só que a Lei do Audiovisual, além dos 50% devido ao lançamento de um valo que é IMPOSTO (e não despesa) como despesa operacional, deduz o valor integral na guia, totalizando 150% (50%+100%) de retorno imediato, ou 50% do valor investido É ECONOMIZADO.

3)Isto significa que a ECONOMIA gerada por um depósito pela Lei do Audiovisual (50%) NEUTRALIZA a necessidade de desembolso de um depóstito pela Lei Rouanet de valor 2,5 vezes maior (2,5x20%=50%).

CONCLUSÃO: Como o limite de incentivo da Lei do Audiovisual é de 3% do Imposto Devido (mesmo que a empresa não pague imposto), a operação casada consiste em efetuar depósitos para o Projeto de 3% pela Lei 8685 e 2,5% pela Lei Rouanet.

VANTAGEM DA OPERAÇÃO CASADA:
Agiliza a obtenção dos recursos, que somente pela Lei do Audiovisual levaria muitos meses. A empresa produtora pode logo começar a filmar. A empresa incentivadora pode mais cedo ver o retorno institucional nas telas.

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:

*A Lei Rouanet permite que se faça o depósito de todo o limite anual em um mês ou dois, e compense eventual excesso de imposto nos meses subsequentes. Isso significa que a filmagem pode ser viabilizada mais cedo ainda, obtendo os recursos mais pela Lei Rouanet inicialmente, e para neutralizar o desembolso, continuar a captação pela Lei do Audiovisual. FRISE-SE SEM DESEMBOLSO!

*A Lei do Audiovisual ainda permite à empresa INVESTIDORA optar por vender parte das ações do filme para garantir merchandizing dentro do filme, além do trabalho normal de IMPRENSA proporcionando uma maior visibilidade da marca de sua empresa, elevando-a ao nível de INCENTIVADOR CULTURAL. FRISE-SE: TUDO A CUSTO ZERO!

Lei Rouanet

A mecânica de incentivo da Lei Rouanet é tão simples quanto a dos incentivos fiscais do PLANO DE ALIMENTAÇÃO e do VALE TRANSPORTE, que seu pessoal já contabiliza normalmente todo mês. A diferença é que o Incentivo Cultural aliado ao Incentivo Audio-visual, como propomos, traz LUCROS NA OPERAÇÃO FISCAL, e isso certamente interessa à sua empresa, justificando plenamente a inclusão de mais este cálculo na rotina mensal.

A fundamentação legal do incentivo Cultural da Lei Rouanet está disponível nos Diários Oficiais da União e na IOB, mas caso deseje ASSESSORIA TRIBUTÁRIA específica, temos sob contrato Instituição Financeira credenciada junto à CVM que atenderá prontamente (E GRATUITAMENTE) à sua convocação. A seguir, listamos alguns fundamentos:(ver também, na folha seguinte, Tópicos da Lei do Audiovisual, com a qual a Lei Rouanet se complementa e torna o negócio bastante interessante, ágil e lucrativo)

- TABELA OTIMIZADA PARA 1.2 -

ASSUNTO: BASE: NÚMERO: DATA: ARTIGO: PARÁG.:
Limite anual é de 5% do I.R. Decreto 1493 17/05/95 1 único
Deduz 30% na guia DARF Lei 8313 23/12/91 26 caput II
100% como desp.operacional Lei 1494 17/05/95 20 caput II
Depósitos em conta do Projeto com RECIBO DE INCENTIVO IN RF/SEC 83 30/06/92 3 caput I
Agora, prejuízo de anos anteriores sóreduz 30% do lucro atual Lei 8981 20/01/95 42 e 48 1 e caput
Empresas podem usar a Lei Rouanetno imposto mensal em 95/96 MP 947 22/03/95 34 e 53 caput e 1
Empresas podem aplicar o limite anual num mêse compensar nos próximos I.N./S.R.F. 056 18/07/94 2 1
Direito de exigir restituição Lei 8541 23/12/92 3 2a
Tudo fiscalizado pelo MinC Decreto 1494 17/05/95 30 caput
A responsabilidade de produzir é daprodutora Decreto 1494 17/05/95 29 4
Alíquota do Adicional de I.R. Lei 8981 20/01/9539-II caput
Alíquota Contribuição Social Lei 7689 15/12/88 3 único




Lei do Audiovisual

A mecânica de incentivo da Lei do Audiovisual é mais simples do que a dos incentivos fiscais do PLANO DE ALIMENTAÇÃO e do VALE TRANSPORTE, que seu pessoal já contabiliza normalmente todo mês. A diferença é que o Audio-visual traz LUCRO NA OPERAÇÃO FISCAL, e isso certamente interessa à sua empresa, justificando plenamente a inclusão de mais este cálculo na rotina mensal.A fundamentação legal do incentivo Audiovisual está disponível nos Diários Oficiais da União e na IOB, mas caso deseje ASSESSORIA TRIBUTÁRIA específica, temos sob contrato Instituição Financeira credenciada junto à CVM que atenderá prontamente (E GRATUITAMENTE) à sua convocação. A seguir, listamos alguns fundamentos:

- TABELA OTIMIZADA PARA 1.2 -

ASSUNTO: BASE: NÚMERO: DATA: ARTIGO: PARÁG.:
Limite mensal é de 1% do IR Lei 8685 20/07/93 1 caput
Incentivo vale até ano 2.003 Lei 8685 20/07/93 1 caput
Deduz 100% na guia DARF Lei 8685 20/07/93 1 caput
Como Despesa Operacional Lei 8685 20/07/93 1 4
Depósito Banco do Brasil, via CVM, no prazode vencimento do imposto Lei 8685 20/07/93 1 e 4 caput
Agora, prejuízo de anos anteriores sóreduz 30% do lucro atual Lei 8981 20/01/95 42 e 48 1 e caput
Empresas podem usar a Lei do Audio-visual no imposto mensal MP 947 22/03/95 34 e 53 caput e 1
Todas as empresas podem I.N./S.R.F 056 18/07/94 2 e 3 caput/único
SOMENTE Empresa que recolhe por estimativa podeaplicar na Declaraçao Anual I.N./S.R.F. 056 18/07/94 2 1
Tudo fiscalizado pela CVM I.N./CVM 208 07/02/94 TODOS ---
A responsabilidade é toda daprodutora/emissora do título Decreto 974 08/11/94 11 caput
Alíquota do Adicional de I.R. Lei 8981 20/01/95 39-II caput
Alíquota Contribuição Social Lei 7689 15/12/88 3 único
Aumento de 1 para 3% MP 1515 15/08/96 3 único


VEJA A SEGUIR EXEMPLOS PRÁTICOS DE APLICAÇÃO DA LEI !








2- Exemplo de aplicação casada das 2 Leis Federais
........................(example of investment in a Brazilian Film)

OPERAÇÃO CASADA AUDIOVISUAL/ROUANET

(1 empresa como esta, em 4 meses, fecharia a captação da minissérie-filme Chateaubriand=R$1,6milhões)

- TABELA OTIMIZADA PARA 1.2 -

QUADRO SEM APLICAR A LEI 8685 NEM A LEI 8313:
FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA: R$ 200.000.000
DESPESA OPERACIONAL: 160.000.000
LUCRO BRUTO MENSAL DA EMPRESA: 40.000.000
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO MENSAL
(25% do Lucro)
10.000.000
OUTROS INCENTIVOS=R$ 5.000 MIL
1)Imposto de Renda a Pagar após incentivos 5.000.000
OUTROS IMPOSTOS SOBRE O LUCRO:
2)Contribuição Social/CS(10% lucro menos CS)
LUCRO MENOS CS=R$ 36.363.640
3.636.364
3)Adicional de I.R. (18% do lucro menos CS) 6.545.450
TOTAL I)Empresa vai pagar por mês (1+2+3) 15.182.010

************************************************************************

QUADRO COM O BENEFÍCIO DAS LEIS AUDIOVISUAL/ROUANET:
(AVisual: lançando 3% do Imposto Devido como Despesa Operacional = R$100.000)
(ROUANET:lançando 2,5% Imposto Devido como Despesa Operacional=R$250.000)
FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA: R$ 200.000.000
DESPESA OPERACIONAL: 160.350.000
LUCRO BRUTO MENSAL DA EMPRESA: 39.650.000
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO MENSAL
(25% do Lucro)
9.912.500
OUTROS INCENTIVOS=R$ 5.000 MIL
1)Imposto de Renda a Pagar após incentivos 4.912.500
INCENTIVO DA LEI 8685(AVisual)=100% do CERTIFICADO=R$100.000
INCENTIVO da Lei 8313(Rouanet)=30% de R$250mil de depósito=R$75.000
1-a)Imposto de Renda a Pagar NO BANCO 4.737.050
1-b)Imposto pago na forma de CERTIFICADO 100.000
1-c)Imposto pago na forma de DEPÓSITO (8313) 75.000
1-d)Parte não incentivada do DEPÓSITO (8313) 175.000
OUTROS IMPOSTOS SOBRE O LUCRO:
2)Contribuição Social/CS(10% lucro menos CS)
LUCRO MENOS CS=R$36.045.400
3.604.540
3)Adicional de I.R. (18% do lucro menos CS) 6.488.180
TOTAL II)Empresa vai pagar/mês(1a+1b+1c+1d+2+3) 15.180.220

CONCLUSÃO
ECONOMIA=TOTAL I menos TOTAL II=R$1.790 (melhor que CUSTO ZERO)





3- BRAZILIAN LAWS FOR FILM PRODUCING

Audiovisual Law and Rouanet Law, as previosly seen, basically offer discounts from income tax for that Companies that keep business or have branches in Brazil. If you wish to have that text translated to English please mail us.

On the other hand, the summary below tells what must be done if a foreign producer wish to make a movie insideBrazil:

Brazilian authorities, without omitting protection towards national workmanship and towards fulfilment of the obligations contracted by foreign productions, have stimulated cinematographic projects from abroad.

Similarly to most countries, Brazil has laws to regulate temporary admittance of cast, crew and equipmentin Brazilian territory. Once these laws are observed producers will not face any problems at Customs or duringshootin on location. It is nothing expensive nor complicated to follow:
The only tax applied to the whole enterprise is due to The Film and Video Industry Workers' Union(STIC), on basis of 10% over the value of each contract of a foreign artirst or technician employed in the production of the motion picture/video inside Brazil, according to what is stablished by the 25th article of Federal Law number 6533/78. It is further required that the filming material be processed in Brazilian laboratories.

    STEP BY STEP:

  1. First of all, regardless your production is whether a motion picture or a video, of long or short duration, having the whole or just a portion to be shot in Brazil, you must contract a Brazilian production company registered in Ministry for Culture-Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual(SDAv/MinC). Send the complete script to this company. Starting from the script, it will be stablished, with your agreement, a budget and a schedule to be in the contract of co-production signed by you and the Brazilian company. This contract will above all determine independent control of Brazilian company over the bank account in Brazil related to the production.

  2. Second: you must provide a list of all non-Brazilian technicians and artists, estimating dates for theirarrival and departure. This list should contain their names, occupation, nationality, passport number withxeroxes attached and wages. You must also list all the movie equipment you will bring, if any, and rentals tobe made in Brazil. Include the registration of the foreign production firm in the qualified government department of the country of origin, as well as the indications of internal (studios or houses) and external locations.

  3. Third: Your Brazilian co-producer will provide translation of the project and documentation in order to obtain authorization from STIC and SDAv/MinC's approval.

  4. Fourth: After that, Brazilian Foreign Office (Itamaraty - Interchange Secretary) will issue temporary visas and permits for foreign crew, cast and equipment to enter Brazil, which will be forwarded to Brazilian Consulate in the country of their departure.

  5. Fifth: The sum of 10% of all foreign wages will be deposited at any Banco do Brasil branch in theworld in the name of STIC (Laws 6533/78 and 82.385/78), as determined by Brazilian Ministry of Labor.

  6. Sixth: The Brazilian company will contract Brazilian technicians and artists according to STIC and Law 6533/78 directions, registering the contracts in Ministry of Labor. Previous to this, though, it will be required from you the bank deposit voucher referring to the amount in your budget corresponding to the portion of production made in Brazil, which may be replaced by a caution guaranty emitted by a bank stablished in Brazil, allowing for your gradual transferring of partial credits. Another rule should be observed: for every three foreign professionals you bring to Brazil you must employ two Brazilian professionals (crew and cast).
Everything listed, authorized and contracted, Filming in Brazil will start. You are welcome !
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FIBRA Cine Video Producer has edited this summary based and inspired on:
- Original text of Federal Law 6.533 of May 24th 1978 (signed by President Ernesto Geisel and Ministers Armando Falcao, Ney Braga, Arnaldo Prieto and Euclides Quandt de Oliveira);
- Original text of Federal Law 8.685/July 20th 1993 (signed by President Itamar Francoand ministers Antonio Houais and Fernando Henrique Cardoso)
- Article published on FESTRIO Film Festival Newsletter November 22nd 1986, p.14 (written by Barretos, Correa e Rego Falcão - Lawyers/Consultans) ;
- STIC - ANUARIO DOS TECNICOS DE CINEMA E VIDEO - publication 1996 - p.33 (edited byJorge Monclar)





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