LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º. Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:
I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;
IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;
V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, lazer e viver da sociedade brasileira;
VI - preservar os bens materiais e imaterias do patrimônio cultural e histórico brasileiro;
VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;
VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;
IX - priorizar o produto cultural originário do País.

Art. 2º. O PRONAC será implementado através dos seguintes mecanismos:
I - Fundo Nacional da Cultura - FNC;
II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART;
III - Incentivo a projetos culturais.
Parágrafo único. Os incentivos criados pela presente Lei somente serão concedidos a projetos culturais que visam a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.

Art. 3º. Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1º desta Lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do PRONAC atenderão, pelos menos, um dos seguintes objetivos:
I - incentivo à formação artística e cultural, mediante:
a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;
b) concessão de prêmio a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil;
c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artísticos, destinados a formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimento de ensino sem fins lucrativos;
II - fomento a produção cultural e artística, mediante:
a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural;
b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore:
d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposição pública no País e no exterior;
e) realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas ou congêneres;
III - preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante:
a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;
b) conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos;
c) restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;
d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais;
IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:
a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;
b) levantamento, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos;
c) fornecimento de recursos para o FNC e para fundações culturais com fins específicos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras entidades de caráter cultural;
V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante:
a) realização de missões culturais no país e no exterior, inclusive através do fornecimento de passagens;
b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais;
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR, ouvida a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.

Capítulo II

DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA - FNC

Art. 4º. Fica ratificado o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei nº 7.505, de 02 julho de 1986, que passará a denominar-se Fundo Nacional da Cultura - FNC, com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do PRONAC e de:
I - estimular a distribuição regional equitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos;
II - favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional;
III - apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizam o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira;
IV - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro;
V - favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e aos interesses da coletividade, aí considerados os níveis qualitativos e quantitativos de atendimentos às demandas culturais existentes, o caráter multiplicador dos projetos através de seus aspectos sócio-culturais e a priorização de projetos em áreas artísticas e culturais com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios.
§ 1º O FNC será administrado pela Secretaria da Cultura da Previdência da República - SEC/PR e gerido por seu tirular, assessorado por um comitê constituído dos diretores da SEC/PR e presidentes das entidades supervisionadas, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC de que trata o art. 32 desta Lei, segundo os princípios estabelecidos nos artigos 1º a 3º da mesma.
§ 2º Os recursos do FNC serão aplicados em projetos culturais submetidos, com parecer da entidade supervisionada competente na área do projeto, ao Comitê Assessor, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR.
§ 4º Sempre que necessário, as entidades supervisionadas utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos pró-labore e ajuda de custo, conforme ficar definido no regulamento.
§ 5º O Secretário da Cultura da Presidência da República designará a unidade da estrutura básica da SEC/PR que funcionará como secretaria executiva do FNC.
§ 6º Os recursos do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção da SEC/PR.
§ 7º Ao término do projeto, a SEC/PR efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta Lei, bem como a legislação em vigor.
§ 8º As instituições públicas ou privadas recebedoras de recursos do FNC e executoras de projetos culturais, cuja avaliação final não for aprovada pela SEC/PR, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a SEC/PR não proceder a reavaliação do parecer inicial.

Art. 5º. O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes recursos:
I - recursos do Tesouro Nacional;
II - doações, nos termos da legislação vigente;
III - legados;
IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V - saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV e o presente Capítulo desta Lei;
VI - devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV e no presente Capítulo desta Lei, e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VII - um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, a que se refere a Lei nº 8.167, de janeiro de 1991, obedecida na aplicação a respectiva origem geográfica regional;
VIII - um por cento da arrecadação bruta das loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios;
IX - reembolso das operações de empréstimos realizadas através do Fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação sobre a matéria;
XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente mediante doações,no limite a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e procedimentos do Banco Central do Brasil;
XII - saldos de exercícios anteriores;
XIII - recursos de outras fontes.

Art. 6º. O FNC financiará até oitenta por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem.
§ 1º (vetado)
§ 2º Poderão ser considerados, para efeito de totalização do valor restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação do projeto, a serem devidamente avaliados pela SEC/PR.

Art. 7º. A SEC/PR estimulará, através do FNC, a composição, por parte de instituições financeiras, de carteiras para financiamento de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO III

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FICART

Art. 8º. Fica autorizado a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.

Art. 9º. São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos dos FICART, além de outros que assim venham a ser declarados pela CNIC:
I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas;
II - a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, circo e demais atividades congêneres;
III - a edição comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referências outras de cunho cultural;
IV - construção, restauração, reparação ou equipamentos de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;
V - outras atividades comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim consideradas pela SEC/PR, ouvida a CNIC.

Art. 10º. Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvida a SEC/PR, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos FICART, observadas as disposições desta Lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento.

Art. 11º. As quotas dos FICART, emitidas sempre sob a forma nominativa ou comercial, constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976.

Art. 12º. O titular das quotas de FICART:
I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os bens e direitos integrantes do Patrimônio do Fundo;
II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do Fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.

Art. 13º. À instituição administradora do FICART compete:
I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - responder pessoalmente pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste.

Art. 14º. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos FICART ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 15º. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos FICART, sob qualquer forma,sujeitam -se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
Parágrafo único. Ficam excluídos da incidência na fonte de que trata este artigo, os rendimentos distribuídos a beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos.

Art. 16º. Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, decorrentes da alienação ou resgate de quotas dos FICART, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda, à mesma alíquota prevista para a tributação de rendimentos obtidos na alienação ou resgate de quotas de Fundos Mútuos de Ações.
§ 1º Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado da aplicação, observadas as datas de aplicação, resgate ou cessão, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal.
§ 3º O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que o ganho de capital foi auferido.
§ 4º Os rendimentos e ganhos de capital a que se referem o «caput» deste artigo e o artigo anterior, quando auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à tributação pelo Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação aplicável a esta classe de contribuintes.

Art. 17º. O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em FICART que atendem a todos os requisitos previstos na presente Lei e na respectiva regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por FICART, que deixam de atender aos requisitos específicos desse tipo de Fundo, sujeitar-se-ão à tributação prevista ao artigo 43 da Lei nº 7.713, de dezembro de 1988.

CAPÍTULO IV

DO INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS

Art. 18º. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural de caráter privado, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, em torno dos quais será dada prioridade de execução pela CNIC.

Art. 19º. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados à SEC/PR, ou a quem esta delegar a atribuição, acompanhados de planilha de custos, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC e posterior encaminhamento à CNIC para decisão final.
§ 1º No prazo máximo de noventa dias do seu recebimento poderá a SEC/PR notificar o proponente do projeto de não fazer jus aos benefícios pretendidos informando os motivos da decisão.
§ 2º Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá recurso à CNIC, que deverá decidir no prazo de sessenta dias.
§ 3º (vetado)
§ 4º (vetado)
§ 5º (vetado)
§ 6º A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização.
§ 7º A SEC/PR publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante de recursos autorizados no exercício anterior pela CNIC, nos termos do disposto nesta Lei, devidamente discriminados por beneficiário.

Art. 20º. Os projetos aprovados na forma do artigo anterior serão, durante sua execução, acompanhados e avaliados pela SEC/PR ou por quem receber a delegação destas atribuições.
§ 1º A SEC/PR, após o término da execução dos projetos previstos neste artigo, deverá, no prazo de seis meses, fazer uma avaliação final da aplicação correta dos recursos recebidos, podendo inabilitar seus responsáveis pelo prazo de até três anos.
§ 2º Da decisão da SEC/PR caberá recurso à CNIC, que decidirá no prazo de sessenta dias.
§ 3º O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre as contas do Presidente da República análise relativa à avaliação de que trata este artigo.

Art. 21º. As entidades incentivadoras e captadoras de que trata este Capítulo deverão comunicar, na forma que venha a ser estipulada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e SEC/PR, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras efetuar a comprovação de sua aplicação.

Art. 22º. Os projetos enquadrados nos objetivos desta Lei não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural.

Art. 23º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - (vetado)
II - patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3º desta lei.
§ 1º Constitui infração a esta Lei o recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar.
§ 2º As transferências definidas neste artigo não estão sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte.

Art. 24º. Para os fins deste Capítulo, equiparam-se a doações, nos termos do regulamento:
I - distribuições gratuitas de ingresso para eventos de caráter artístico cultural por pessoas jurídicas a seus empregados e dependentes legais;
II - despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposições:
a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamentos de que trata este inciso;
b) aprovação prévia, pelo IBPC, dos projetos e respectivos orçamentos de execução das obras;
c) posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados.

Art. 25º. Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de natureza cultural, para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos:
I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
III - literatura, inclusive obras de referência;
IV - música;
V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
VIII - humanidades; e
IX - rádio e televisão educativas e culturais, de caráter não-comercial.
Parágrafo único. Os Projetos culturais relacionados com os segmentos culturais do inciso II deste artigo deverão beneficiar, única e exclusivamente, produções independentes conforme definir o regulamento desta Lei.

Art. 26º. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais:
I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.
§ 1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional.
§ 2º O valor máximo das deduções de que trata o «caput» deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
§ 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 4º (vetado)
§ 5º O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo.

Art. 27º. A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente.
§ 1º consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:
a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;
b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas, ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da alínea anterior;
c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.
§ 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor e aprovadas pela CNIC.

Art. 28º. Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Lei poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação.
Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento não configura a intermerdiação referida neste artigo.

Art. 29º. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da presente Lei.
Parágrafo único. Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não se observe esta determinação.

Art. 30º. As infrações aos dispositivos deste Capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do Imposto sobre a Renda devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Com a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artistas e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a organização nacional sistêmica da área, o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselho de Cultura no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios.

Art. 32º. Fica instituída a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura-CNIC, com a seguinte composição:
I - O Secretário da Cultura da Presidência da República;
II - Os Presidentes das entidades supervisionadas pela SEC/PR;
III - O Presidente da entidade nacional que congregar os Secretários de Cultura das Unidades Federadas;
IV - Um representante do empresariado brasileiro;
V - Seis representantes de entidades associativas dos setores culturais e artísticos de âmbito nacional.
§ 1º A CNIC será presidida pela autoridade referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate, terá voto de qualidade.
§ 2º Os Mandatos, a indicação e a escolha dos representantes a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a competência da CNIC, serão estipulados e definidos pelo regulamento desta Lei.

Art. 33º. A SEC/PR, com a finalidade de estimular e valorizar a arte e a cultura, estabelecerá um sistema de premiação anual que reconheça as contribuições mais significativas para a área:
I - de artistas ou grupos de artistas brasileiros ou residentes no Brasil, pelo conjunto de sua obra ou por obras individuais;
II - de profissionais da área do patrimônio cultural;
III - de estudiosos e autores na interpretação crítica da cultura nacional, através de ensaios, estudos e pesquisas.

Art. 34º. Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções serão concedidas pelo Presidente da República, em ato solene, a pessoas que, por sua atuação profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, mereçam reconhecimento.

Art. 35º. Os recursos destinados ao então Fundo de Promoção Cultural, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, serão recolhidos ao Tesouro Nacional para aplicação pelo FNC, observada a sua finalidade.

Art. 36º. O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no exercício de suas atribuições específicas, fiscalizará a efetiva execução desta Lei, no que se refere à aplicação de incentivos fiscais nela previstos.

Art. 37º. O Poder Executivo, a fim de atender o disposto no art. 26, § 2º desta Lei, adequando-o às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de 30 dias, Mensagem ao Congresso Nacional estabelecendo o total da renúncia fiscal e correspondentes cancelamentos de despesas orçamentárias.

Art. 38º. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

Art. 39º. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se referem esta Lei.

Art. 40º. Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei.
§ 1º No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.
§ 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixe de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto do incentivo.

Art. 41º. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, regulamentará a presente Lei.

Art. 42º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 43º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1991
170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995.

Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura -PRONAC, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
No uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
Decreta:

Capítulo I

Das Disposições Fundamentais

Seção I

Da Execução do PRONAC

Art. 1º. O Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC desenvolver-se-á mediante projetos culturais que concretizem os princípios da Constituição, em especial nos seus arts. 215 e 216, e que atendam às finalidades previstas no art. 1º e a, pelo menos, um dos objetivos indicados no art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Art. 2º. Os projetos de natureza cultural a que se referem os Capítulos II e IV deste Decreto devem conter dados cadastrais do proponente, justificativa, objetivos, prazos, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas, planilha de custos e cronograma físico-financeiro, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério da Cultura.
§ 1º A análise de projetos culturais é de responsabilidade do Ministério da Cultura, por intermédio de suas entidades supervisionadas, e de outras entidades oficiais que receberem delegação, na forma prevista no art. 40 deste Decreto.
§ 2º A análise de que trata o parágrafo anterior será apurada por critérios de objetividade e de respeito à liberdade de expressão, visando a enquadrar os projetos culturais no disposto no art. 1º deste Decreto.
§ 3º Respeitado o princípio da anualidade, poderá ser prevista execução plurianual, com fases delimitadas e resultados definidos, quando se tratar de projetos culturais de longa duração.
§ 4º Somente serão apoiados projetos culturais cujo proponente não seja vinculado, direta ou indiretamente, aos membros e suplentes do Comitê Assessor do Fundo Nacional da Cultura - FNC e da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.
§ 5º O Ministério da Cultura e suas entidades supervisionadas poderão fornecer, a pedido dos interessados, esclarecimentos técnicos necessários à elaboração dos projetos culturais e à escolha das estratégias de ação mais adequadas.

Seção II

Das Definições Operacionais

Art. 3º. Para efeito da execução do PRONAC, consideram-se:
I - beneficiários: as pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural que tiverem seus projetos devidamente aprovados;
II - delegação: a transferência de responsabilidade na execução do PRONAC aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
III - doação: transferência gratuita em caráter definitivo à pessoa física ou pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para divulgação desse ato;
IV - entidades supervisionadas:
a) Fundação Biblioteca Nacional - FBN;
b) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;
c) Fundação Cultural Palmares - FCP;
d) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
e) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
V - humanidades: línguas clássicas, língua e literatura vernáculas, principais línguas estrangeiras e respectivas culturas, história e filosofia;
VI - incentivadores: os doadores e patrocinadores;
VII - mecenato: a proteção e o estímulo das atividades culturais e artísticas por parte de incentivadores;
VIII - patrimônio cultural: conjunto de bens materiais e imateriais de interesse para a memória do Brasil e de suas correntes culturais formadoras, abrangendo o patrimônio arqueológico, arquitetônico, arquivístico, artístico, bibliográfico, científico, ecológico, etnográfico, histórico, museológico, paisagístico, paleontológico e urbanístico, entre outros;
IX - patrocínio:
a) transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais com finalidade promocional e institucional de publicidade;
b) cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos;
X - pessoas físicas e pessoas jurídicas de natureza cultural: as pessoas naturais e as entidades em cujos estatutos se disponha expressamente sobre suas finalidades culturais;
XI - produção cultural independente: aquela cujo produtor majoritário não seja empresa concessionária de serviço de radiodifusão e cabodifusão de som ou imagem em qualquer tipo de transmissão, ou entidade a esta vinculada, e que:
a) na área da produção audiovisual não detenha, cumulativamente, as funções de distribuição ou comercialização de obra audiovisual, bem como a de fabricação de qualquer material destinado à sua produção;
b) na área da produção discográfica não detenha, cumulativamente, as funções de fabricação ou distribuição de qualquer suporte fonográfico;
c) na área da produção fotográfica não detenha, cumulativamente, as funções de fabricação, distribuição ou comercialização de material destinado à fotografia e que não seja empresa jornalística ou editorial;
XII - projetos culturais: os projetos culturais e artísticos submetidos às instâncias do PRONAC, cuja elaboração atenda ao disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto;
XIII - segmentos culturais:
a) teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
b) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
c) literatura, inclusive obras de referência;
d) música;
e) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e congêneres;
f) folclore e artesanato;
g) patrimônio cultural;
h) humanidades;
I) rádio e televisão educativas e culturais de caráter não-comercial;
j) cultura negra;
l) cultura indígena.

Capítulo II

DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA - FNC

Seção I

Das Finalidades do FNC

Art. 4º. Sem prejuízo de outras atividades compatíveis com os objetivos do PRONAC, o FNC apoiará projetos destinados a:
I - valorizar a produção cultural de caráter regional;
II - estimular a expressão cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis por sua pluralidade cultural;
III - desenvolver a preparação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos para a cultura;
IV - promover a preservação do patrimônio cultural brasileiro, enfatizando ações de identificação, documentação, promoção, proteção, restauração e devolução de bens culturais;
V - incentivar projetos comunitários que tenham caráter exemplar e multiplicador e contribuam para facilitar o acesso aos bens culturais por parte de populações de baixa e média rendas;
VI - fomentar atividades culturais e artísticas de caráter inovador ou experimental;
VII - promover a difusão cultural, no exterior, em cooperação com o Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. A CNIC aprovará anualmente o programa de trabalho do FNC, segundo os objetivos definidos no caput deste artigo.

Seção II

Das Formas de Apoio Financeiro

Art. 5º. O FNC adotará as seguintes formas operacionais:
I - a fundo perdido, em favor de projetos culturais de pessoas físicas ou de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, exigida a comprovação de seu bom e regular emprego, bem como dos resultados alcançados;
II - por meio de empréstimos reembolsáveis em favor de projetos culturais de pessoas físicas, e de entidades privadas com ou sem fins lucrativos;
§ 1º A transferência financeira a fundo perdido do FNC para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, responsáveis pela execução de projetos culturais aprovados, dar-se-á sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições.
§ 2º Na operacionalização do financiamento reembolsável o agente financeiro será qualquer instituição financeira, de caráter oficial, devidamente credenciada pelo Ministério da Cultura.
§ 3º Para o financiamento, pelo FNC, reembolsável, o Ministério da Cultura estudará, com o agente financeiro, a taxa de administração, prazos de carência, juros, limites, aval e formas de pagamento, atendendo à especificidade de cada segmento cultural, observado o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.313, de 1991, os quais serão fixados em instrução específica.

Seção III

Dos Projetos a Serem Financiados pelo FNC

Art. 6º. O FNC poderá apoiar pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, públicas ou privadas, que apresentem projetos culturais para análise e aprovação.
§ 1º O apoio financeiro, a fundo perdido, a projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas restringir-se-á à concessão de bolsas, passagens e ajudas de custo.
§ 2º No caso de projetos culturais relativos a eventos, somente serão aprovados aqueles que explicitarem o processo de continuidade e desdobramento, bem como prevejam a participação da comunidade local, sob a forma de conferências, cursos, oficinas, debates e outras.
§ 3º O FNC não financiará exclusivamente a contratação de serviços para a elaboração de projetos culturais, ressalvados aqueles necessários a viabilizar as doações com destinação especificada pelo doador.
§ 4º Os beneficiários poderão executar mais de um projeto concomitantemente, considerada a respectiva capacidade operacional e as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNC.

Art. 7º. O percentual de financiamento do FNC para cada projeto e a contrapartida a ser oferecida pelo beneficiário obedecerão os limites estabelecidos na legislação pertinente.
§ 1º Para integralizar a contrapartida, podem os proponentes comprometerem-se a assumir as despesas de manutenção administrativa e de pessoal vinculadas à execução do projeto, desde que devidamente especificadas na planilha de custo.
§ 2º Caberá à entidade supervisionada competente avaliar, por ocasião do parecer que emitir, a contrapartida oferecida na forma do parágrafo anterior, objetivando determinar se os respectivos montantes completam a co-participação exigida.
§ 3º A contrapartida prevista no caput deste artigo fica dispensada no caso de doações ao FNC com destinação especificada pelo incentivador.

Seção IV

Da Aprovação dos Projetos

Art. 8º. Os projetos culturais que contiverem pedido de utilização dos recursos do FNC, após parecer da entidade supervisionada competente na respectiva área, serão submetidos ao Comitê Assessor para fins de compatibilização e integração na programação global do Ministério da Cultura.
§ 1º A definição das entidades supervisionadas competentes nos diversos segmentos culturais será objeto de ato do Ministro de Estado da Cultura.
§ 2º O prazo final para apresentação de projetos ao FNC encerrar-se-á em:
a) 31 de maio de cada ano, para os projetos com cronograma para o segundo semestre;
b) 30 de setembro de cada ano, para os projetos com cronograma para o primeiro semestre do ano seguinte.
§ 3º As deliberações do Comitê Assessor serão homologadas pelo Ministro de Estado da Cultura.
§ 4º Quando se tratar de projeto de iniciativa própria de entidade supervisionada, este será submetido diretamente ao Comitê Assessor, mediante proposta do respectivo presidente.
§ 5º A execução orçamentária e financeira dos projetos de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes procedimentos:
a) quando os projetos aprovados envolverem transferências financeiras a pessoas físicas ou jurídicas privadas, os recursos ser-lhes-ão repassados pelo Ministério da Cultura;
b) quando os projetos aprovados representarem complementação ou reforço aos projetos internos das entidades supervisionadas, os recursos ser-lhes-ão transferidos diretamente pelo FNC.
§ 6º A contratação de peritos para a análise e parecer sobre os projetos é de responsabilidade de cada uma das entidades supervisionadas, cabendo-lhe a execução financeira mediante transferência de recursos do FNC.
§ 7º As entidades supervisionadas do Ministério da Cultura poderão descentralizar a análise dos projetos para as suas unidades administrativas.
§ 8º Quando o projeto cultural envolver difusão ou cooperação internacional, deverá ser ouvido o Ministério das Relações Exteriores.

Seção V

Do Acompanhamento e da Avaliação dos Projetos

Art. 9º. Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente durante e ao término de sua execução pela entidade supervisionada que tenha emitido parecer sobre os mesmos.
§ 1º A avaliação referida neste artigo comparará os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na comunidade.
§ 2º A avaliação referida neste artigo, sob a forma direta ou indireta, culminará com o laudo final do Ministério da Cultura, que verificará a fiel aplicação dos recursos, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 3º No caso de não-aprovação da execução dos projetos, aplicar-se-á o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 4º O responsável pelo projeto cuja prestação de contas for rejeitada pelo Ministério da Cultura terá direito ao acesso a toda a documentação que sustentou a decisão.
§ 5º A reavaliação do laudo final poderá efetivar-se mediante a interposição de recurso pelo beneficiário, acompanhado, se for o caso, de elementos não trazidos inicialmente à consideração do Ministério da Cultura.
§ 6º O desvirtuamento dos objetivos previstos e a inobservância das normas administrativas e financeiras específicas e gerais sujeitarão o infrator à pena de inabilitação a ser aplicada pelo Ministério da Cultura pelo prazo de três anos, nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei nº 8.313, de 1991.

Seção VI

Da Administração e do Funcionamento do FNC

Art. 10º. O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido pelo respectivo Ministro de Estado que, para esse fim, contará com apoio de um Comitê Assessor, integrado pelos presidentes das entidades supervisionadas e dos titulares das seguintes Secretarias do Ministério da Cultura:
I - Secretaria-Executiva;
II - Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual;
III - Secretaria de Intercâmbio e Projetos Especiais;
IV - Secretaria de Apoio à Cultura;
V - Secretaria de Política Cultural;
§ 1º O Comitê Assessor definirá em ato próprio, mediante aprovação pela maioria de seus integrantes e homologação pelo Ministro de Estado da Cultura, sobre sua organização e funcionamento.
§ 2º Não se consideram despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura as estritamente necessárias à implantação e operação do PRONAC, devidamente incluídas no programa de trabalho anual do FNC.
§ 3º A Secretaria de Apoio à Cultura funcionará como Secretaria-Executiva do FNC, à qual competirá a execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como as demais atividades administrativas necessárias ao seu funcionamento.

Art. 11º. O Ministério da Cultura estabelecerá, mediante instrução, os prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua análise, que serão também observados no que se refere ao Capítulo IV deste Decreto.

Art. 12º. Os recursos a que se refere os incisos VII e VIII do art. 5º da Lei nº 8.313, de 1991, serão transferidos ao FNC pelos órgãos responsáveis, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao que ocorreu a arrecadação.

Art. 13º. A integralização das receitas do FNC de que trata o inciso XI do art. 5º da Lei nº 8.313, de 1991, obedecerá os limites fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda e os procedimentos e normas expedidos pelo Banco Central do Brasil.

Capítulo III

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS - FICART

Seção I

Da Constituição, do Funcionamento e da Administração

Art. 14º. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 8.313, de 1991, e neste Decreto, disciplinará, mediante instrução, a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos - FICART.
Parágrafo único. A CVM comunicará a constituição dos FICART e seus respectivos agentes financeiros ao Ministério da Cultura, explicitando a área de atuação dos mesmos.

Seção II

Das Finalidades

Art. 15º. Os projetos culturais previstos para a aplicação dos recursos dos FICART destinar-se-ão:
I - à produção comercial de:
a) instrumentos musicais, discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas;
b) espetáculos teatrais, de dança, de música, de canto, de circo e demais atividades congêneres;
c) obras relativas às ciências, letras e artes, bem como obras de referência, e outras de cunho cultural;
II - à construção, restauração, reforma ou equipamento de espaços destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;
III - a outras atividades comerciais de interesse cultural, assim considerados pelo Ministério da Cultura, ouvida a CNIC.

Seção III

Das Formas de Aplicação

Art. 16º. A aplicação dos recursos dos FICART em projetos culturais far-se-á, exclusivamente, por meio de:
I - contratação de pessoas jurídicas de natureza cultural, com sede no território brasileiro, que tenham por objeto a execução dos mencionados projetos culturais;
II - participação em projetos culturais realizados por pessoas jurídicas de natureza cultural, com sede no território brasileiro;
III - aquisição de direitos patrimoniais para exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonovideográficas, de artes cênicas e de artes plásticas e visuais.

Capítulo IV

DO MECENATO SOB A FORMA DE INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS

Seção I

Das Finalidades

Art. 17º. A União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção de aplicarem parcelas do imposto sobre a renda, com o objetivo de incentivar atividades culturais mediante projetos aprovados de acordo com as diretrizes do PRONAC.

Seção II

Das Formas de Aplicação

Art. 18º. A faculdade de opção prevista no artigo anterior exercer-se-á:
I - em favor do próprio contribuinte do imposto sobre a renda, desde que proprietário ou titular de posse legítima de imóveis tombados pela União;
II - em favor de outros, em numerário, bens ou serviços, abrangendo:
a) pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, não instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem fins lucrativos, sob a forma de doações;
b) pessoas jurídicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, sob a forma de patrocínio;
c) o Fundo Nacional de Cultura - FNC, com destinação prévia ou livre, a critério do contribuinte;
d) empregados e seus dependentes legais, pela distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter cultural, sempre por intermédio das respectivas organizações de trabalhadores na empresa.
§ 1º No caso do inciso I, deverão ser cumpridas as seguintes exigências:
a) prévia definição pelo IPHAN das normas que deverão orientar a elaboração dos projetos e respectivos orçamentos;
b) aprovação prévia pelo IPHAN dos referidos projetos e orçamentos;
c) atestado emitido pelo IPHAN da realização das despesas e do cumprimento dos projetos e respectivos orçamentos.
§ 2º O IPHAN poderá descentralizar as atividades previstas no parágrafo anterior, alíneas "b" e "c", a órgãos equivalentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3º O IPHAN disporá sobre a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º As obras conservadas, preservadas ou restauradas deverão ser abertas à visitação pública, conforme previsto na legislação específica do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
§ 5º No caso do inciso II, alíneas "a" e "b", do caput deste artigo, não poderão ser beneficiárias de doações ou patrocínios pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao incentivador, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 6º Não se consideram vinculadas nos termos do art. 27, § 2º da Lei nº 8.313, de 1991, as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo incentivador, devidamente constituídas, em funcionamento e portadoras do registro no Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social ou de declaração de utilidade pública, conforme o âmbito de atuação da entidade, e reconhecidas pela CNIC.
§ 7º É permitida a inclusão de despesas com a contratação de serviços para a elaboração, difusão e divulgação do projeto cultural, visando tanto a sua aprovação junto ao Ministério da Cultura como a obtenção de apoio de patrocinadores, desde que explicitadas na planilha de custos do referido projeto.
§ 8º As despesas referidas no parágrafo anterior estarão sujeitas a exame técnico, para fins de aprovação pela CNIC.
§ 9º Para conhecimento e registro, os responsáveis pelos serviços previstos no § 7º deste artigo serão cadastrados nas entidades supervisionadas competentes na área do projeto, não podendo por elas serem executadas as tarefas de peritagem.
§ 10º As doações e os patrocínios que envolverem serviços, bens móveis ou imóveis, serão disciplinados na forma do art. 33 deste Decreto.

Seção III

Das Deduções e dos Abatimentos Fiscais

Art. 19º. O incentivador, pessoa física, poderá deduzir do imposto devido na declaração de rendimentos os valores efetivamente contribuídos no período de apuração em favor de projetos culturais, devidamente aprovados, nos percentuais de:
I - oitenta por cento do valor das doações;
II - sessenta por cento do valor dos patrocínios.
Parágrafo único. O limite máximo de deduções de que tratam os incisos I e II deste artigo é de dez por cento do imposto devido, na forma prevista no art. 16 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Art. 20º. O incentivador pessoa jurídica poderá, obedecido o limite máximo fixado em lei, deduzir do imposto devido mensalmente ou na declaração de rendimentos os valores efetivamente contribuídos no período de apuração, em favor de projetos culturais devidamente aprovados, nos percentuais de:
I - quarenta por cento do valor das doações;
II - trinta por cento do valor dos patrocínios;
Parágrafo único. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá também abater o total das doações e dos patrocínios como despesa operacional.

Art. 21º. Os incentivos fiscais de que tratam os arts. 19 e 20 deste Decreto não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, especialmente as doações a entidades de utilidade pública, efetuadas por pessoa física ou jurídica.

Art. 22º. As transferências para a efetivação das doações e patrocínios não estão sujeitas ao recolhimento do imposto sobre a renda na fonte.

Art. 23º. Constitui infração aos dispositivos legais que regem o PRONAC o recebimento pelo incentivador de qualquer vantagem financeira ou material, em decorrência da doação ou do patrocínio que efetuar.
§ 1º Não constitui vantagem material ou financeira o recebimento pelo patrocinador de produtos ou direitos resultantes do projeto cultural, até o limite de 25%, desde que para distribuição ou cessão gratuitas com fins promocionais.
§ 2º Os direitos de que trata o parágrafo anterior não abrangem a transferência de direitos autorais.

Art. 24º. O valor absoluto da renúncia fiscal integrará o demonstrativo que acompanhar o projeto de lei orçamentária, e levará em consideração a realização da receita oriunda do imposto sobre a renda no triênio, a capacidade de absorção de recursos do PRONAC no ano anterior ou a demanda residual não atendida.

Seção IV

Da Análise dos Projetos

Art. 25º. Os projetos a serem analisados nos termos do art. 25 da Lei nº 8.313, de 1991, desenvolver-se-ão nos segmentos culturais de que trata o inciso XIII do art. 3º deste Decreto.
§ 1º Os projetos na área da produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congênere somente beneficiarão produções independentes.
§ 2º Nas áreas da produção cinematográfica e videográfica, dar-se-á prioridade a curta-metragens e documentários de caráter científico e educacional.

Art. 26º. Os projetos culturais que contiverem pedido de utilização de recursos do mecenato, elaborados na forma prevista no art. 2º deste Decreto, serão apresentados ao Ministério da Cultura para parecer de suas entidades supervisionadas ou, no caso de delegação, de entidades equivalentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, observado o prazo máximo de sessenta dias para a tramitação interna.
§ 1º No caso do inciso IX, letra «b», do art. 3º deste Decreto, os gastos previstos deverão ser devidamente quantificados na planilha de custos, inclusive no que se refere ao critério de custo de oportunidade, e avaliados no parecer de análise dos projetos.
§ 2º Os projetos que obtiverem pareceres favoráveis de enquadramento serão submetidos à CNIC, para decisão final no prazo de trinta dias.
§ 3º Na seleção dos projetos aprovados será observado o princípio da não-concentração por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal.
§ 4º No caso de parecer desfavorável, será este comunicado à CNIC, que notificará o proponente no prazo de trinta dias, informando-o das razões e da possibilidade de recurso.
§ 5º Interposto o recurso, a CNIC decidirá no prazo de sessenta dias.

Art. 27º. Serão publicados no Diário Oficial da União:
I - a aprovação do projeto, que conterá:
a) o título;
b) a instituição beneficiária de doação ou patrocínio;
c) o valor máximo autorizado para captação;
d) o prazo de validade da autorização;
II - a consolidação, até 28 de fevereiro de cada ano, dos recursos autorizados no exercício anterior, discriminados por beneficiário.
§ 1º No caso de não-captação ou captação parcial dos recursos autorizados no prazo estabelecido, a requerimento devidamente fundamentado do beneficiário, com indicativos da permanência da viabilidade do projeto, a CNIC decidirá quanto à sua prorrogação, no prazo de trinta dias.
§ 2º Enquanto a CNIC não se manifestar, fica o beneficiário impedido de promover a captação de recursos.
§ 3º Encerrado o novo prazo de captação e tornado inviável o projeto cultural, os recursos a ele parcialmente destinados serão recolhidos pelo beneficiário ao FNC, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação da CNIC.

Art. 28º. Equiparam-se a projetos culturais os planos anuais de atividades:
I - de sociedade civis, filantrópicas, de natureza cultural, cuja finalidade estatutária principal é dar apoio a instituições culturais oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II - de instituições culturais com serviços relevantes prestados à cultura nacional, assim reconhecidas, em cada caso, pela CNIC.
§ 1º O valor a ser incentivado terá como limite máximo a estimativa de recursos a serem captados a título de doações e patrocínios, conforme constar na previsão anual de receita e despesa da entidade.
§ 2º Os planos anuais de atividades de que trata este artigo obedecerão à mesma tramitação prevista para os projetos a que se refere este Capítulo, e serão detalhados de modo a permitir uma visão das ações a serem executadas.
§ 3º As entidades de que trata o inciso I deste artigo não poderão destinar mais de quinze por cento para as despesas de administração no orçamento dos planos anuais de atividades, exceto quando se tratar de entidades criadas pelo patrocinador.
§ 4º Os planos anuais de atividades poderão ser apresentados a partir do quarto trimestre e deverão ser analisados e submetidos à deliberação no mesmo ano em que forem apresentados, ficando sua homologação condicionada à fixação do valor absoluto da renúncia fiscal a ser estabelecida para o exercício seguinte.

Seção V

Do Acompanhamento e da Avaliação

Art. 29º. Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente durante e ao término de sua execução pelo Ministério da Cultura, ou por intermédio de suas entidades supervisionadas ou entidades equivalentes que receberem delegação, nos termos previstos no Capítulo V deste Decreto.
§ 1º A avaliação referida neste artigo comparará os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na comunidade.
§ 2º Com base na avaliação técnica, realizada diretamente ou por intermédio de suas entidades supervisionadas e entidades equivalentes que receberem delegação, o Ministério da Cultura emitirá laudo de avaliação final sobre a fiel aplicação dos recursos, observadas as instruções pertinentes.
§ 3º O laudo de avaliação final compreenderá, ainda, a verificação do cumprimento da legislação financeira aplicável, mediante o exame das prestações de contas, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.313, e instruções complementares.
§ 4º No caso de não-aplicação correta dos recursos, o Ministério da Cultura inabilitará o responsável pelo prazo de até três anos, na forma do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 5º A reavaliação do laudo final do Ministério da Cultura efetivar-se-á mediante interposição de pedido de reconsideração pelo beneficiário, acompanhado, se for o caso, de elementos não trazidos inicialmente à consideração, no prazo de trinta dias contados da notificação.
§ 6º Da decisão do Ministério da Cultura de manutenção do parecer inicial, caberá recurso à CNIC, no prazo de trinta dias, contados da notificação, que a julgará no prazo de sessenta dias.
§ 7º Enquanto não prolatada a decisão da CNIC, fica o recorrente inabilitado para recebimento de novos recursos.

Art. 30º. O controle do fluxo financeiro entre os incentivadores e seus beneficiários estabelecer-se-á por meio das informações prestadas ao Ministério da Cultura, por parte dos beneficiários.
§ 1º Os beneficiários comunicarão ao Ministério da Cultura os aportes financeiros recebidos, em cumprimento ao cronograma de desembolso aprovado, no prazo de cinco dias úteis após efetivada a operação.
§ 2º As transferências financeiras entre incentivadores e beneficiários serão efetuadas, direta e obrigatoriamente, por meio da rede bancária, mediante a utilização de conta bancária específica.

Art. 31º. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda fiscalizará a aplicação de recursos por parte de incentivadores, com vistas à correta utilização dos benefícios fiscais previstos neste Capítulo.

Art. 32º. A não-realização do projeto, sem justa causa, ou a incorreta utilização dos recursos do incentivo, sujeitarão o incentivador ou o beneficiário, ou ambos, às sanções penais e administrativas, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.313, de 1991, e da legislação específica.

Art. 33º. O disposto nesta Seção será disciplinado por intermédio de instrução normativa conjunta da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Supervisão Geral do PRONAC

Art. 34º. Compete à CNIC:
I - proferir decisão final quanto à aprovação do enquadramento dos projetos nas finalidades e objetivos do PRONAC, no caso do Capítulo IV deste Decreto, e funcionar como instância recursal na área administrativa;
II - aprovar o programa de trabalho anual do FNC;
III - definir as ações de que trata a alínea «c» do inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 1991;
IV - definir os segmentos culturais não previstos expressamente nos Capítulos III e IV deste Decreto;
V - selecionar as instituições culturais que poderão apresentar planos anuais de atividades em substituição a projetos específicos, nos termos do art. 28 deste Decreto;
VI - julgar os recursos relacionados com prestação de contas não aprovadas pelo Ministério da Cultura, no que se refere à Seção V do Capítulo II deste Decreto;
VII - estabelecer as prioridades para financiamento dos projetos aprovados no caso de insuficiência de recursos para o atendimento de toda a demanda;
VIII - avaliar permanentemente o PRONAC, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;
IX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado da Cultura.

Art. 35º. São membros natos da CNIC:
I - o Ministro de Estado da Cultura, que a presidirá;
II - os presidentes das entidades supervisionadas do Ministério da Cultura;
III - o presidente da entidade nacional que congrega os Secretários de Cultura dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º O Presidente da CNIC terá voto de qualidade, para fins de desempate das deliberações.
§ 2º Os membros natos referidos nos incisos II e III serão substituídos, em seus impedimentos legais e eventuais, conforme dispuserem seus estatutos ou regimento, respectivamente.

Art. 36º. São membros indicados para a CNIC, com mandato de dois anos, permitida uma recondução:
I - um representante do empresariado nacional;
II - seis representantes de entidades associativas de setores culturais e artísticos, de âmbito nacional.
§ 1º As entidades representativas do empresariado brasileiro, de âmbito nacional, indicarão, de comum acordo, o titular, o primeiro e o segundo suplentes que as representarão na CNIC, na forma e prazo estabelecidos no ato de convocação baixado pelo Ministro de Estado da Cultura.
§ 2º As entidades associativas de setores culturais e artísticos, de âmbito nacional, a fim de assegurar a participação dos diferentes segmentos, indicarão um titular, o primeiro e o segundo suplentes de cada uma das seguintes áreas:
a) artes cênicas: teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
b) produção cinematográfica, videográfica, discográfica e rádio e televisão educativas e culturais de caráter não-comercial;
c) música;
d) artes plásticas, artes visuais, artes gráficas e filatelia;
e) patrimônio cultural, cultura negra, cultura indígena, folclore e artesanato;
f) humanidades, inclusive a literatura e obras de referência.
§ 3º As entidades associativas de setores culturais e artísticos de âmbito nacional, em funcionamento há pelo menos dois anos, interessadas em participar do processo de indicação de que trata o parágrafo anterior, deverão apresentar oficialmente ao Ministério da Cultura seu respectivo estatuto, quadro de associados e relatório das atividades relativas ao biênio anterior, no prazo e forma estabelecidos no ato de convocação.
§ 4º Decorrido o prazo estabelecido no ato de convocação, o Ministério da Cultura confirmará, mediante publicação no Diário Oficial da União, as entidades associativas de âmbito nacional que estarão habilitadas a indicar o titular e os suplentes de cada área.
§ 5º As entidades habilitadas em cada área, de comum acordo e mediante processo por elas estabelecido, indicarão o respectivo titular e suplentes no prazo de quinze dias contado da data da publicação da habilitação no Diário Oficial da União.
§ 6º À recondução aplica-se o disposto nos parágrafos anteriores.
§ 7º A entidade associativa nacional que represente mais de uma área poderá ser, concomitantemente, habilitada pelo Ministério da Cultura, em cada uma delas.
§ 8º Em caso de não-indicação de titular ou suplentes, no prazo assinalado no ato de convocação, a escolha caberá ao Ministro de Estado da Cultura.

Art. 37º. O funcionamento da CNIC será regido por normas internas, aprovadas pela maioria de seus membros.

Art. 38º. Integrará a Tomada de Contas Anual do Ministério da Cultura, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União, relatório relativo à avaliação dos projetos culturais previstos neste Decreto.

Seção II

Da Sistemática de Delegação

Art. 39º. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.313, de 1991, resguardada a decisão final pela CNIC, a análise, a aprovação, o acompanhamento e a avaliação técnica dos projetos poderão ser delegados pelo Ministério da Cultura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos.
Parágrafo único. A delegação prevista no caput deste artigo dependerá da existência de lei de incentivos fiscais para a cultura, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de órgão colegiado, para análise e aprovação dos projetos, onde a sociedade tenha representação pelo menos paritária e as diversas áreas culturais e artísticas estejam representadas.

Seção III

Da Divulgação do PRONAC

Art. 40º. Os produtos materiais e serviços resultantes do apoio do PRONAC serão de exibição, utilização e circulação públicas, não podendo ser destinados ou restritos a circuitos privados ou a coleções particulares, exceto no que se refere ao Capítulo III deste Decreto.
§ 1º Os beneficiários deverão entregar ao Ministério da Cultura pelo menos uma cópia dos livros, discos, fitas, filmes, fotografias, gravuras, cartazes, partituras, estudos, pesquisas, levantamentos e outros financiados pelo PRONAC, que lhes dará a destinação apropriada.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não exime os beneficiários do cumprimento das obrigações previstas no Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907, e no art. 25 da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, no que se refere a livros, partituras, vídeos e filmes.
§ 3º É obrigatório a menção «Lei de Incentivo à Cultura - Ministério da Cultura» nos produtos materiais resultantes dos projetos, bem como nas atividades relacionadas à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, no padrão a ser definido pelo Ministério da Cultura, exceto no que se refere ao disposto no Capítulo III deste Decreto.
§ 4º O Ministério da Cultura, por intermédio do FNC, providenciará a ampla divulgação do PRONAC, sob a forma de vídeos, filmes, folhetos, manuais e outros instrumentos.

Seção IV

Da Integração do PRONAC no Sistema Nacional de Financiamento da Cultura

Art. 41º. Será estabelecido um sistema de intercâmbio de informações relativas aos apoios culturais concedidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com a finalidade de evitar paralelismo e duplicidade no apoio aos projetos.
§ 1º Não se considera duplicidade ou paralelismo a agregação de recursos nos diferentes níveis de governo para cobertura financeira do projeto, desde que as importâncias captadas nas várias esferas não ultrapasse o seu valor total.
§ 2º A agregação de recursos a que se refere o parágrafo anterior não exime o proponente da aprovação do projeto em cada nível de governo, nos termos das respectivas legislações.
§ 3º A omissão de informação relativa ao recebimento de apoio financeiro de quaisquer outras fontes sujeitará o beneficiário às sanções e penalidades previstas na legislação do PRONAC e em legislação especial.

Seção V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 42º. O Ministro de Estado da Cultura expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 44. Revogam-se os Decretos nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, 1.234, de 31 de agosto de 1994, e 1.442, de 4 de abril de 1995.
Brasília, 17 de maio de 1995;
174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort

Decreto nº 1.496, de 19 de maio de 1995.

Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

No uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no art. 6º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994,
Decreta:

Art. 1º. O inciso 2º do art. II do Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - no caso de pessoas jurídicas, até 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 1995; 174º da Independência de 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort

Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995.


Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 1995, Seção I)

RETIFICAÇÃO

No art. 2º, § 1º, onde se lê: «... na forma prevista no art. 40 deste Decreto.»
leia-se: «... na forma prevista no art. 39 deste Decreto.»

Decreto nº 1.493, de 17 de maio de 1995.

Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994.

(Publicado no «Diário Oficial» da União de 18 de maio de 1995, Seção 1, e republicado no dia 22 de maio de 1995)

RETIFICAÇÃO

Na republicação feita em 22 de maio de 1995, Seção 1, página 7224, na epígrafe,
onde se lê: «Decreto nº 1.496, de 19 de maio de 1995.»
leia-se: «Decreto nº 1.493, de 17 de maio de1995.»
No fecho, onde se lê: «Brasília, 19 de maio de 1995; ...»
leia-se: «Brasília, 17 de maio de 1995; ...»

Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994.

Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

No uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no art. 21 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, e no art. 6º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Medida Provisória nº 783, de 23 de dezembro de 1994,
Decreta:

Art. 1º. O valor absoluto do limite global de deduções relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais devidamente aprovados é fixado para o ano calendário de 1995 em montante limitado em UFIR's ao equivalente a R$ 95.797.140,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e noventa e sete mil e cento e quarenta reais), a preços de agosto de 1994.

Art. 2º. Obedecido o teto de renúncia fiscal estabelecido no art. 1º, o doador ou patrocinador de projetos culturais devidamente aprovados de acordo com os dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, poderá deduzir os seguintes valores individuais máximos, para o ano calendário de 1995:
I - no caso de pessoas físicas, até 10% (dez por cento) dos rendimentos tributáveis na declaração, limitada ao valor do imposto apurado;
II - no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, até 2% (dois por cento) do imposto de renda devido no ano.
Parágrafo único. O limite anual de dedução para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real não prejudica o direito de lançamento, como despesa operacional, do valor total da doação ou patrocínio.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1994;
173º da Independência e 107º da República.

ITAMAR FRANCO

Luiz Roberto do Nascimento e Silva

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRONAC Nº 001, DE 27 DE MARÇO DE 1992.

Disciplina a elaboração e a apresentação de projetos ao PRONAC, dirigidos ao Fundo Nacional da Cultura e ao Mecenato; define as entidades supervisionadas competentes nos diversos segmentos e áreas culturais; estabelece os prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação; dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA CULTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõem os artigos 2º, 8º e seus parágrafos 1º e 6º e o art. 11 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e com a finalidade de orientar a execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC no que se refere ao Fundo Nacional da Cultura e ao Mecenato, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
I - Da Definição dos Agentes Envolvidos no PRONAC
1.0 - A execução do PRONAC envolve, como agentes, a Comissão Nacional de Incentivos à Cultura - CNIC, o Comitê Assessor do Fundo Nacional da Cultura, a Secretaria Executiva do Sistema PRONAC, unidades de análise, unidades de ponta e os proponentes de projetos.
1.1 - A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, instituída pelo Art. 32 da Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, é o órgão maior do Sistema PRONAC, com a competência, entre outras, de aprovar os pareceres das unidades de análise na área do Mecenato, bem como o Programa de Trabalho Anual do FNC.
1.2 - O Comitê Assessor do FNC é o órgão decisório na área do FNC, cabendo-lhe aprovar os pareceres das unidades de análise com vistas a compatibilização e integração dos recursos do FNC na programação global da Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR, sendo a homologação de seus atos de responsabilidade do Secretário da Cultura da Presidência da República.
1.3 - A Secretaria Executiva do Sistema PRONAC, localizada na estrutura central da SEC/PR, em Brasília, Distrito Federal, é a instância técnico-administrativa de apoio dos órgãos decisórios colegiados referidos nos itens 1.1 e 1.2 da presente Instrução, e a coordenadora do processamento da demanda constituída por projetos culturais e artísticos candidatos ao apoio do FNC e do Mecenato.
1.4 - A unidade de análise é a instância técnica de apreciação dos projetos, sendo para tal fim designada conforme áreas e segmentos culturais e artísticos definidos no item 6.0 desta Instrução.
1.4.1 - A definição das unidades de análise extrapola o limite das competências regimentais das entidades supervisionadas da SEC/PR, apenas para o que se referir à execução do PRONAC.
1.4.2 - A SEC/PR, considerando os interesses de integração entre os diversos programas nacionais do Governo, a especificidade e a complexidade dos projetos, e as sugestões das entidades supervisionadas, poderá designar outras instituições oficiais para tarefas de análise dos projetos do PRONAC, mediante atos individuais e com prazo definido.
1.5 - A unidade de ponta é a instância administrativa primeira de contato dos proponentes de projetos culturais com a SEC/PR.
1.6 - Os proponentes de projetos são as pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem projetos culturais visando ao apoio do PRONAC.
II - Da Elaboração de Projetos Culturais com Vistas ao Apoio do PRONAC
2.0 - As solicitações de apoio do PRONAC, dirigidas ao Fundo Nacional da Cultura e ao Mecenato, devem ser elaboradas sob a forma de projetos culturais organizados em conformidade com o modelo constante do anexo I da presente Instrução.
2.1 - Consideram-se também necessários, nos casos de obras de restauração, preservação e proteção do Patrimônio Cultural, bem como de construção, recuperação e equipamento de espaços culturais, os memoriais descritivos, as plantas dos serviços a serem executados, os materiais a serem utilizados, em conformidade com instruções que para tal fim serão baixadas pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Instrução.
2.1.1 - Os projetos de qualquer área ou segmento cultural, que, para sua implementação, envolvam espaços, bens móveis e imóveis tombados pelo Patrimônio Público deverão obter, preliminarmente, a competente autorização dos órgãos responsáveis da União, ou dos Estados e Distrito Federal ou dos Municípios.
2.2 - Os proponentes de projetos culturais poderão solicitar assessoramento técnico para preenchimento do formulário junto às unidades da SEC/PR e suas entidades supervisionadas constantes do item 6 da presente instrução.
2.3 - Os projetos culturais que impliquem contratação de artistas e técnicos para a sua execução deverão assegurar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, bem como das contribuições sociais previstas em Lei.
III - Da apresentação dos Projetos
3.0 - Os projetos serão apresentados em 3 (três) vias e endereçados ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
3.1 - O proponente poderá optar pela entrega de seu projeto na unidade de ponta mais próxima, nas entidades supervisionadas ou remessa direta para a Secretaria da Cultura da Presidência da República, em Brasília, DF.
3.2 - Será fornecido um comprovante de recebimento onde deve constar o nome do proponente, a data de entrega do projeto, o nome, a função e a unidade do servidor que o recebeu.
3.2.1 - A data de recebimento assinala o início do prazo de tramitação do projeto.
3.3 - Os órgãos e unidades referidos no item 3.1 farão chegar todos os projetos à Secretaria Executiva do Sistema PRONAC, que coordenará as providências de numeração, registro e designação da entidade supervisionada competente para apreciação, conforme disposto no item 6.0 da presente instrução.
3.4 - Nas três vias do projeto serão inscritos o número do processo, sua destinação específica e a data de encaminhamento para apreciação.
3.5 - A 1ª (Primeira) via permanecerá na Secretaria Executiva do PRONAC, para fins de processamento da informação e demais providências de sua exclusiva competência, inclusive o controle de prazos na tramitação.
3.6 - A 2ª (segunda) via, acompanhada do currículo do proponente, bem como de outros documentos, informações ou material que o mesmo houver por bem anexar, será remetida à entidade supervisionada competente, para fins de análise e emissão de parecer.
3.7 - A 3ª (terceira) via será devolvida ao proponente, para efeito de identificação do seu projeto no Sistema PRONAC.
4.0 - O proponente que apresente pré-projeto, sob a forma de carta de intenções, carta consulta, proposta, requerimento, petição etc., será orientado quanto aos procedimentos exigidos pelo PRONAC para a apreciação de projetos e terá anotados seu nome, endereço e área de interesse.
4.1 - Ao final de cada mês, deverá ser elaborada uma listagem com os pré-projetos que não prosperaram, nome, endereço, segmento e área cultural dos desistentes para os efeitos estatísticos e de deflagração de providências localizadas de orientação e esclarecimento.
5.0 - A unidade que receber o projeto tem um prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento, para encaminhá-lo à Secretaria Executiva do Sistema PRONAC, a qual, por sua vez, no período de até 10 (dez) dias, remeterá a 2ª (segunda) via para a unidade de análise e a 3ª (terceira) via para o proponente.
IV - Da análise do Projeto
6.0 - Fica atribuída às entidades supervisionadas da SEC/PR, a seguir relacionadas, a análise de projetos inclusos nas seguintes áreas e segmentos culturais:
A) Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC:
A.a) Artes Cênicas: teatro, dança, circo, ópera, mímica;
A.b) Produção Audiovisual: produção cinematográfica, discográfica, videográfica, rádio e televisão educativas de caráter não comercial;
A.c) Música;
A.d) Artes Plásticas e Visuais: artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia;
A.e) Patrimônio Cultural: projetos nos segmentos folclore e artesanato;
A.f) Áreas Integradas: segmentos múltiplos.
B) Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC:
B.a) Patrimônio Cultural: arqueológico, arquitetônico, artístico, científico, ecológico, etnográfico, histórico, museológico, paisagístico, paleontológico e urbanístico, entre outros.
B.b) Patrimônio Cultural: museus.
C) Fundação Biblioteca Nacional - FBN:
C.a) Patrimônio Cultural: bibliotecas, arquivos e demais acervos, livro e incentivo à leitura.
D) Fundação Cultural Palmares - FCP:
D.a) Patrimônio Cultural: projetos nos segmentos Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
E) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB:
E.a) Humanidades: literatura, inclusive obras de referência, línguas clássicas, línguas e literatura vernáculas, principais línguas estrangeiras e respectivas culturas, história e filosofia.
7.0 - Recebido o processo na unidade de análise, cabem a essa as seguintes providências:
A) Preservar o número de protocolo que tomou o processo na Secretaria Executiva do Sistema PRONAC, abstendo-se de formar novos autos;
B) Verificar a adequação do encaminhamento considerando o item 6 da presente instrução;
B.a) Caso o encaminhamento necessite de correção, providenciá-la imediatamente, anotando-se tal fato no protocolo e comunicando-se à Secretaria Executiva do Sistema PRONAC.
C) Efetuar a apreciação do projeto e seus anexos, conforme delibere a autoridade superior da entidade.
7.1 - Sempre que as ações dos projetos envolverem bens móveis ou imóveis tombados pelos Poderes Públicos, deverá ser ouvido o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
7.2 - Sempre que os projetos forem apreciados por mais de uma unidade de análise ou por mais de um técnico, deverá o parecer ser firmado por todos os pareceristas envolvidos.
7.3 - Pode ser apontada pelo(s) parecerista(s) a necessidade da contratação de perito(s) para a apreciação sobre o projeto, quer dirigido ao Mecenato quer ao FNC, fazendo juz o referido perito à indenização das despesas com o deslocamento, quando houver, ao «pró-labore» e à ajuda de custos.
7.3.1 - A contratação de perito(s) é da responsabilidade das unidades de análise, cabendo-lhes a execução financeira, mediante transferência de recursos do FNC, conforme tabela de remuneração que for estabelecida,de comum acordo, pelos Presidentes das entidades supervisionadas.
7.3.2 - Serão cadastrados os peritos selecionados para, entre outros estudos e levantamentos, impedir que recaiam duplamente sobre eles tarefas de peritagem e de prestação de serviços técnicos para a elaboração dos projetos apresentados pelo proponente.
7.4 - Os projetos de iniciativa própria das unidades de análise apresentados ao Comitê Assessor do FNC, mediante proposta do respectivo Presidente, obedecerão à formatação prevista no anexo I desta Instrução e estarão dispensados do respectivo parecer o qual será substituído pela apresentação escrita da citada autoridade.
8.0 - Para apreciação do projeto o(s) parecerista(s) utilizará(ão) o modelo de parecer, conforme consta no anexo II da presente Instrução.
9.0 - Emitido o parecer, quer positivo quer negativo, deve ele, obedecidas as instâncias hierárquicas da entidade, ser encaminhado à Secretaria Executiva do Sistema PRONAC.
10.0 - A apreciação e o encaminhamento do parecer à Secretaria Executiva do Sistema PRONAC serão efetuadas no prazo de até 35 (trinta e cinco) dias.
10.1 - Este prazo ficará interrompido quando o projeto deixa de apresentar informações essenciais para emissão de parecer, sendo retomado imediatamente após o recebimento das referidas informações.
10.2 - No caso do item anterior, o proponente receberá comunicação formal referente ao(s) campo(s) prejudicado(s), enviando-se cópia da mesma comunicação à Secretaria Executiva do Sistema PRONAC, para os registros e controles pertinentes.
11.0 - Encaminhado o parecer à Secretaria Executiva do Sistema PRONAC, a unidade de análise conservará a 2ª (segunda) via do projeto e seus anexos, aos quais será juntada uma cópia do parecer.
V - Da Preparação dos processos para a Decisão Colegiada dos Órgãos Superiores do PRONAC
12.0 -Recebido o parecer na Secretaria Executiva do Sistema PRONAC, será a ele anexada a 1ª (primeira) via do projeto e atualizados os controles, preparando-se o mesmo para sua inclusão, conforme a destinação, na pauta das reuniões colegiadas:
A) do Comitê Assessor do Fundo Nacional da Cultura-FNC; ou
B) da Comissão Nacional de Incentivos à Cultura-CNIC.
12.1 - A preparação dos projetos para a decisão do Comitê Assessor do FNC obedecerá às prioridades definidas pelo referido Comitê, à alocação mais adequada no Programa de Trabalho do FNC e à indicação de elementos técnicos que comprovem sua compatibilização e integração dos projetos na programação global da SEC/PR.
12.2 - A preparação dos projetos para a decisão da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC considerará as prioridades estabelecidas pelo colegiado e o cumprimento das finalidades e objetivos do PRONAC.
VI - Da Decisão Colegiada dos Órgãos Superiores do PRONAC
13.0 - Os procedimentos de julgamento dos projetos serão estabelecidos em normas próprias dos colegiados, podendo a decisão coletiva ser imediata, ou, caso necessário, mediata, após parecer individual de membro do órgão colegiado, ficando a tramitação aprazada em até 30 (trinta) dias do ingresso de cada projeto na pauta.
13.1 - No caso do FNC, a homologação por parte do Secretário da Cultura da Presidência da República poderá ser efetivada durante a própria reunião do Comitê Assessor do FNC ou após esta.
VII - Da Operacionalização das Decisões
14.0 - Julgado o projeto, terá este a seguinte tramitação:
A) decisão negativa:
A.a) anotações no projeto;
A.b) comunicação ao proponente das razões da medida, esclarecendo-o, no caso do Mecenato, sobre a possibilidade de recurso à CNIC, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação;
A.c) comunicação à unidade de análise para anotações no processo do proponente;
A.d) arquivamento do processo após decorrido o prazo, sem a iniciativa de recurso.
B) decisão positiva:
B.a) anotações no projeto;
B.b) comunicação ao proponente;
B.c) comunicação à unidade de análise para anotações no processo;
B.d) encaminhamento a empenho e pagamento, se FNC; ou
B.e) encaminhamento de resumo da aprovação ao Diário Oficial da União, se Mecenato;
B.f) comunicação ao órgão executivo da cultura, na respectiva Unidade Federada.
14.1 - No caso de recurso, deve ele ser dirigido à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, a qual poderá ou não ouvir o mesmo técnico que emitiu o parecer na primeira fase de exame do processo.
14.2 - A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC tem prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre o recurso.
VIII - Das Disposições Gerais
15.0 - Cabe à Secretaria Executiva do Sistema PRONAC manter o Departamento de Cooperação e Difusão da SEC/PR permanentemente informado dos projetos que envolverem cooperação ou difusão internacional, competindo a esse Departamento estabelecer a coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.
16.0 - As unidades de análise do Sistema PRONAC implantarão estudos, análises e estatísticas para alimentação de um banco de dados sobre custos culturais, considerando as peculiaridades e especificidades de cada região geográfica e de cada linguagem artístico-cultural.
17.0 - Os atos de descentralização administrativa praticados pelos Presidentes das respectivas unidades de análise serão comunicados à Secretaria Executiva do Sistema PRONAC, para os devidos controles da tramitação e dos prazos.
18.0 - As atribuições aqui definidas poderão ser delegadas a órgãos culturais das Unidades Federadas, conforme atos jurídicos a serem acordados entre as partes interessadas.
IX - Das Disposições Finais e Transitórias
19.0 - Os projetos que forem apresentados durante o prazo de 90 (noventa) dias das publicação desta Instrução, organizados em modelo outro que não o constante do seu anexo I, podem ser aceitos desde que sigam a organização geral prevista no citado modelo.
20.0 - Os projetos apresentados durante o período anterior à aplicação desta instrução, que se encontrem nos Departamentos da SEC/PR ou em outras unidades, serão imediatamente encaminhados à Secretaria Executiva do Sistema PRONAC para as devidas anotações, formação de processo, se for o caso, e envio à unidade de análise.
20.1 - A apreciação destas solicitações será emitida no formulário de parecer incluso no anexo II desta Instrução.
21.0 - Esta Instrução com seus anexos I e II entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SÉRGIO PAULO ROUANET

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 13 DE JUNHO DE 1995


Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.313, de 1991, alterada pela Lei nº 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias nºs 998 e 1.003, de 1995.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, das Medidas Provisórias nºs 998, de 19 de maio de 1995, e 1.003, de 19 de maio de 1995, e do Decreto nº 1.493, de 17 de maio de 1995, resolvem:

Art. 1º. Os incentivos de que trata a Lei nº 8.313, de 1991, alterada pela Lei nº 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias nºs 998 e 1.003, de 1995, poderão ser usufruídos pelas pessoas jurídicas ou pessoas físicas que efetuarem doações ou patrocínios em favor de projetos culturais.
Parágrafo único. Consideram-se:
I - doações: a transferência gratuita em caráter definitivo a pessoa física ou pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de recursos financeiros, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, vedado o seu uso em publicidade para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto cultural;
II - patrocínios:
a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de recursos financeiros para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade;
b) a cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
III - beneficiários: as pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural responsáveis por projetos culturais devidamente aprovados;
IV - incentivadores: os doadores e patrocinadores.

Art. 2º. Para os efeitos desta Instrução Normativa, os projetos culturais deverão ser previamente aprovados pela Comissão Nacional de Incentivos à Cultura - CNIC e homologados pelo titular da pasta da Cultura, observado o disposto na Lei 8.313, de 1991, no Decreto nº 1.494, de 1995, e nos atos para este fim baixados pelo Ministério da Cultura.

Dos Benefícios Fiscais

Art. 3º. Para fins de fruição dos incentivos fiscais referidos no art. 1º, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas poderão deduzir do imposto de renda devido:
I - os recursos financeiros, correspondentes a doações ou patrocínios depositados em conta corrente mantida especialmente para este fim e de movimentação exclusiva do responsável pelo projeto cultural, em estabelecimento bancário de sua livre escolha;
II - as doações ou patrocínios realizados sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo, previstos como itens de despesas nos respectivos projetos culturais, observados os preços praticados no mercado;
III - o valor correspondente aos bens móveis ou imóveis doados, observado o disposto nos § 2º a 4º deste artigo;
IV - as despesas realizadas pelo proprietário ou titular da posse legítima de bens tombados pelo Governo Federal, objetivando sua conservação, preservação ou restauração, observados os §§ 1º a 4º do art. 18 do Decreto nº 1.494, de 1995, e as normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
V - o custo de cessão de uso de bens móveis ou imóveis de propriedade do patrocinador, cedidos ao responsável pela execução do projeto cultural, observado o disposto no § 6º deste artigo.
§ 1º. As despesas de que trata o inciso IV são consideradas doações para efeito de gozo do incentivo fiscal.
§ 2º. O valor dos bens móveis ou imóveis doados por pessoas físicas será:
a) em quantidade de Ufir, o valor constante da declaração do imposto de renda do doador, convertido em reais pelo valor da Ufir vigente na data da doação;
b) no caso de bens adquiridos no mesmo ano da doação, o valor pago, convertido em Ufir com base no seu valor vigente na data da aquisição ou de cada pagamento, reconvertido para reais com base no valor da Ufir vigente na data da doação.
§ 3º O valor dos bens móveis e imóveis doados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real será:
a) se integrante de seu ativo permanente, o constante de sua escrituração comercial, convertido em quantidade de Ufir pelo seu valor vigente na data da aquisição, reconvertido para reais com base no valor da Ufir vigente na data da doação;
b) se não integrantes de seu ativo permanente, o do custo de sua aquisição ou produção.
§ 4º. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, o valor dos bens móveis e imóveis doados:
I - se integrantes do seu ativo permanente, poderá ser atualizado monetariamente com base nos índices fixados para correção monetária das demonstrações financeiras, líquido da depreciação ou exaustão;
II - se não integrantes do seu ativo permanente, será o do custo de sua aquisição ou produção.
§ 5º Quando as doações forem efetuadas por valor superior ao previsto nos §§ 2º a 4º, deverá ser apurado o ganho de capital, com base na legislação vigente.
§ 6º O custo de cessão de uso de bens móveis ou imóveis deverá ser calculado com base no preço de mercado que o proprietário deixaria de receber durante o período de cessão do bem.
§ 7º Havendo dúvida quanto ao valor declarado, nas hipóteses dos incisos II e V deste artigo, a Secretaria de Apoio à Cultura - SAC e a Secretaria da Receita Federal - SRF poderão solicitar ao incentivador laudo técnico de avaliação, assinado por três peritos.
§ 8º As transferências para efetivação das doações ou patrocínios realizadas na forma prevista nesta Instrução Normativa não estão sujeitas ao recolhimento do imposto de renda na fonte.

Art. 4º. As doações em espécie feitas em favor do Fundo Nacional de Cultura - FNC gozarão dos incentivos fiscais previstos no art. 1º, desde que comprovados através de recibo de depósito bancário e de declaração de recebimento firmada pelo donatário.
§ 1º O disposto no «caput» deste artigo aplica-se igualmente às despesas realizadas por pessoas jurídicas na aquisição de ingressos para eventos de caráter cultural ou artístico, para doação a seus empregados e dependentes legais, devidamente representados pelas respectivas organizações de trabalho na empresa.
§ 2º As despesas de que trata o parágrafo anterior serão objeto de acordo firmado entre as partes e aprovado pelo Ministério da Cultura.

Pessoas Físicas

Art. 5º. As pessoas físicas poderão deduzir do imposto de renda devido na declaração de rendimento anual os seguintes percentuais dos valores efetivamente destinados no ano-calendário, a projetos culturais ou ao FNC:
I - oitenta por cento do somatório das doações;
II - sessenta por cento do somatório dos patrocínios.
§ 1º A dedução não poderá ultrapassar a dez por cento do imposto devido.
§ 2º O valor que ultrapassar o limite de dedutibilidade mencionado no parágrafo anterior não poderá ser deduzido nas declarações posteriores, inclusive no caso de projetos culturais de execução plurianual.

Pessoas Jurídicas

Art. 6º. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado poderão deduzir do imposto de renda devido, os seguintes percentuais dos valores efetivamente destinados, no período de apuração, a projetos culturais, ao FNC ou na hipótese do § 1º do art. 4º:
I - quarenta por cento do somatório das doações;
II - trinta por cento do somatório dos patrocínios.
§ 1º A dedução não poderá ultrapassar a cinco por cento do imposto devido.
§ 2º O valor apurado poderá ser deduzido do imposto de renda devido no mês em que forem efetuados as doações ou patrocínios, podendo o excedente ser deduzido nos meses subseqüentes, até dezembro do mesmo ano.
§ 3º As pessoas jurídicas que, na declaração de rendimentos, submetem-se à tributação com base no lucro real poderão deduzir o excedente de que trata o parágrafo anterior nos meses subsequentes, até dezembro do mesmo ano, ou na referida declaração.
§ 4º O valor que ultrapassar o limite anual, apurado na declaração de rendimentos, não poderá ser deduzido do imposto devido em períodos posteriores, inclusive no caso de projetos culturais de execução plurianual.
§ 5ºAs pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real mensal somente poderão deduzir o valor das doações ou patrocínios no mês em que forem efetuados.

Art. 7º. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão, ainda, deduzir, como despesa operacional, o total das doações e patrocínios efetuados em cada período de apuração do imposto, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Normas Comuns

Art. 8º. A pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural aprovado pela CNIC deverá emitir comprovantes, sob a forma e modelo a ser definido pela SAC, em favor do doador ou patrocinador, devidamente firmado em três vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser entregue ao doador ou patrocinador para efeito do benefício fiscal;
II - a segunda via deverá ser encaminhada à SAC, no prazo de cinco dias após a efetivação da operação;
III - a terceira via deverá ficar em poder do responsável pelo projeto cultural por um prazo não inferior a cinco anos, para fins de fiscalização.
Parágrafo único. O comprovante deverá conter:
a) nome do projeto;
b) data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União;
c) nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto, número de sua inscrição no CPF ou CGC e endereço completo;
d) tipo de operação (doação ou patrocínio);
e) valor da operação em reais, correspondente ao período da doação ou patrocínio;
f) data da operação, no caso de contribuição em bens e serviços;
g) data do depósito bancário, nome do banco e número da conta bancária do respnsável pelo projeto, no caso de contribuição em espécie;
h) nome do doador ou patrocinador, número de sua inscrição no CGC ou no CPF e endereço completo;
i) assinatura do responsável pelo projeto ou, quando se tratar de pessoa jurídica, de seu representante legal, indicando nome, cargo e CPF.

Art. 9º. Para efeito do disposto no art. 21 da Lei nº 8.313, de 1991:
I - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos culturais deverão encaminhar, no prazo de 30 dias após a execução final do projeto, a respectiva prestação de contas à SAC, que constará de informações sob forma e modelos a serem por esta definidos, contendo os seguintes elementos:
a) relatório técnico sobre a execução do projeto e avaliação dos resultados;
b) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando todos os aportes, inclusive sob a forma de bens e serviços, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e possível saldo;
c) relação de pagamentos de qualquer espécie;
d) relação de bens móveis e imóveis adquiridos, produzidos ou construídos;
e) conciliação bancária;
f) comprovante do recolhimento ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, de eventual saldo não utilizado na execução do projeto.
II - os incentivadores confirmarão perante a SAC, em modelo definido por esta, as informações prestadas pelos beneficiários de que trata o inciso anterior, indicando as formas utilizadas de incentivo fiscal.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto:
a) no inciso I inabilitará o beneficiário, inclusive os sócios da pessoa jurídica, ao acesso aos incentivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, pelo prazo de até três anos, na forma do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.313, de 1991;
b) no inciso II sujeitará o incentivador ao recolhimento do imposto de renda que deixou de ser pago, com os respectivos acréscimos legais.

Art. 10º. A pessoa física ou jurídica responsável pela execução de projetos culturais deverá possuir controles próprios, onde registre, de forma destacada, a despesa e a receita do projeto, bem como manter em seu poder todos os comprovantes e documentos a ele relativos, pelo prazo de cinco anos, contado a partir da data do recebimento das doações ou patrocínios.

Art. 11º. Os órgãos do Ministério da Cultura poderão realizar visitas de acompanhamento a fim de verificar in loco a execução dos projetos, a fiel aplicação dos recursos a eles destinados e o atingimento dos objetivos e metas fixados.
§ 1º A atribuição prevista no «caput» deste artigo pode ser delegada a entidades públicas, da esfera municipal ou estadual, que se situem mais próximas do local onde estiverem sendo aplicados os recursos.
§ 2º A CNIC será permanentemente informada dos resultados obtidos na execução dos projetos, como forma de subsídio às avaliações anuais dos mecanismos da Lei de Incentivo à Cultura.

Art. 12º. Com base nas informações de que tratam os arts. 8º e 9º, a SAC encaminhará relatório à SRF para que esta proceda à fiscalização de que trata o art. 36 da Lei nº 8.313, de 1992.

Art. 13º. Constatado pela SRF dolo, fraude ou simulação, relacionados com os incentivos de que trata esta Instrução Normativa, será aplicada aos infratores a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida (Lei nº 8.313/91, art. 38).
Parágrafo único. No caso de conluio, a multa de que trata o «caput» deste artigo será aplicada ao doador ou patrocinador e ao beneficiário.

Art. 14º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o responsável pelo projeto estará sujeito ao recolhimento do imposto de renda que deixou de ser pago pelo incentivador, com os respectivos acréscimos legais, nos casos de:
I - incorreta utilização das doações e patrocínios recebidos;
II - não realização do projeto, sem justa causa e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos; e
III - não realização do projeto, ainda que com justa causa, após esgotados os prazos concedidos e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos.
Parágrafo único. O doador ou patrocinador responde solidariamente com o responsável pelo projeto.

Art. 15º. Somente poderão usufruir dos benefícios fiscais referidos nesta Instrução Normativa, os incentivadores que obedecerem, para suas doações ou patrocínios, o período definido pelas portarias de homologação do Ministério da Cultura, publicada no Diário Oficial da União.

Art. 16º. Os benefícios previstos na Lei nº 8.313, de 1991, não excluem ou reduzem outros benefícios e deduções em vigor.

Art. 17º. Os cálculos por parte do Ministério da Cultura do limite da renúncia fiscal fixado anualmente pelo Presidente da República, para fins da aprovação de projetos culturais, terão por base o valor efetivamente deduzido do imposto de renda devido nas respectivas declarações dos doadores ou patrocinadores, informado pela SRF, a cada exercício.

Art. 18º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Conjunta RF/SEC/PR nº 83, de 30 de junho de 1992.

Maria Delith Balaban Everardo Maciel
Secretária Executiva Secretário da Receita Federal