Lei do Audiovisual


 

I - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Criado pela Lei 8.685, de 20.07.93

Regulamentação através do Decreto nº 974, de 08.11.93

Limite para Pessoa Jurídica deduzir do Imposto de Renda alterado de 1% para 3% através da MP nº 1.515, de 15.08.96.

 

II - INCENTIVO

Até o Exercício Financeiro do ano de 2003, período-base de 2002, os contribuintes do Imposto de Renda (Pessoas Jurídicas ou Físicas) poderão deduzir do imposto devido os valores dispendidos em Certificados de Investimentos de obras audiovisuais incentivadas.

(Fundamentação legal : Lei 8.685/93, art. 1o, Decreto no 974/93, art. 1o e

Decreto nº 8.041/94 (RIR-94 art. 495).

 

III - DEFINIÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL SEGUNDO A LEI Nº 8.401/92 , ART. 2o , I

Obra audiovisual é aquela resultante da fixação de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-las, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

 

IV - OBRAS AUDIOVISUAIS APOIADAS PELA LEI 8.685/93 (Art. 2o, II e III, e no art. 3o, I e II da Lei 8.401/92)

1) Obra audiovisual de produção independente cuja matriz original é uma película com emulsão fotossensível ou com emulsão magnética, com definição equivalente ou superior a 1.200 linhas ; e

2) Ser produzida por empresa legalmente constituída no Brasil ou, ser realizada, em regime de co-produção, com empresas de outros países.

 

1.a) DEFINIÇÃO DE PRODUÇÃO INDEPENDENTE

É aquela cujo produtor majoritário não é vinculado, direta ou indiretamente, a empresas concessionárias de serviços de radiodifusão e cabodifusão de sons ou imagens em qualquer tipo de transmissão.

1.b) DEFINIÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL (ART. 171, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

A Lei 8.401/92 determina expressamente que a obra cinematográfica incentivada deverá ser produzida por Empresa Brasileira de Capital Nacional definida pela Constituição Federal como sendo aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se, por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

Após a Emenda Constitucional nº 07 , de 15.08.95, que revogou o art. 171 da Constituição Federal e conseqüentemente extinguindo os conceitos de Empresa Brasileira e de Empresa Brasileira de Capital Nacional , bem como da previsão igualmente nela contida de "proteção e benefícios especiais temporários" e do "Tratamento Preferencial" destinados a elas, a obra cinematográfica deverá ser produzida por empresa legalmente constituída no Brasil, portanto, não importando de quem seja o controle do capital de tal sociedade.

 

V - CERTIFICADO DE INVESTIMENTO

O investimento em atividade Audiovisual será representado por certificado de investimento que é um valor mobiliário regulamentado pela Instrução CVM n.º 208/94, alterada parcialmente pela Instrução CVM nº 240/95, que obrigatoriamente deverá ter sua emissão e distribuição registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Os Certificados de Investimentos em referência deverão ser distribuídos por uma instituição devidamente credenciada na CVM, denominada de "Underwriter", exceto :

O Certificado em referência poderá ser alienado a qualquer momento, pois não há prazo de inalienabilidade.

O valor correspondente à aquisição do Certificado de Investimento incentivado obrigatoriamente deverá ser depositado em conta de aplicação financeira especial no Banco do Brasil S.A., a qual renderá rendimentos financeiros que serão tributados na fonte à alíquota de 30% (art. 6o, parágrafo 2o da IN nº 56/94), que poderá ser movimentada pela produtora somente mediante autorização do Ministério da Cultura.

Nos contratos de distribuição em que não haja compromisso de garantia firme de colocação da totalidade das cotas emitidas por parte da instituição financeira responsável pela distribuição, e desde que subscritos e integralizados 80% (oitenta por cento) do montante registrado da distribuição, comprovada mediante apresentação do extrato da conta de aplicação financeira especial no Banco do Brasil, poderá ser autorizada a liberação dos recursos captados (art. 3o, Decisão Conjunta nº 01, de 15.08.96, do Ministério da Cultura e da Comissão de Valores Mobiliários).

 

VI - DEDUÇÕES E ABATIMENTOS

A - Pessoa Física

Deduzir na declaração de ajuste anual até o limite de 3% do imposto devido (Lei 8.685/93, art. 1o, parágrafo 2o).

B - Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real

Deduzir o total do investimento efetuado como despesa operacional dedutível (Lei 8.685/93, art. 1o, parágrafo 4o).

Deduzirá o total do investimento efetuado do imposto devido (alíquota normal), mas, a respectiva dedução não poderá ultrapassar 3% (três por cento) do imposto de renda devido à alíquota normal de 15% (Medida Provisória nº 1.515/96, art. 1º)

C - Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Presumido

A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido poderá deduzir do imposto devido, na declaração de rendimentos, os valores relativos aos investimentos feitos em Atividade Audiovisual, também respeitando o limite de 3% do imposto de renda devido à alíquota normal de 15%.

 

VII - ABATIMENTO DO INVESTIMENTO EM CERTIFICADO DE INVESTIMENTO DE OBRA AUDIOVISUAL NA PARCELA DE ANTECIPAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA

A - Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real Mensal

Tendo em vista que neste sistema não há que se falar em antecipação mensal do imposto de renda, pois, a rigor, a pessoa jurídica tem um período-base mensal, recolhendo o imposto de renda apurado de forma definitiva, deverá, mensalmente, respeitar o limite de 3% (três por cento). (Art. 2o, parágrafo 2o da IN SRF nº 56/94, redação alterada pelo art. 1o da IN SRF nº 62/95).

Convém lembrar, ainda, que o investimento em Certificado Audiovisual deverá ser efetuado mês a mês.

B - Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real, recolhendo o imposto mensal pelo método de Estimativa

Primeiramente há de se ressaltar que o período-base neste sistema é de Janeiro a Dezembro de cada ano civil (Lei 8.541/92, art. 25 e art. 181 do Decreto nº 1.041/94 -RIR/94).

Por outro lado, a Medida Provisória nº 1.515/96, em seu art. 3a e parágrafos, dispõe :

"Art. 3a - A partir da publicação desta Medida Provisória, a pessoa jurídica poderá efetuar a dedução de que trata o art. 1o nos recolhimentos mensais do imposto de renda e no saldo do imposto apurado na declaração de ajuste anual.

Parágrafo 1o - Se o valor do incentivo deduzido durante o período-base for superior ao calculado com base no imposto devido na declaração de ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto de renda.

Parágrafo 2o - Sobre o recolhimento de que trata o parágrafo anterior será observada a legislação tributária pertinente.

Com base no exposto, entendemos que a melhor conclusão a ser colocada é :

a) A Pessoa Jurídica, que utilizar o método de balancete para calcular a antecipação mensal do imposto de renda, poderá deduzir o valor correspondente ao investimento efetuado em Certificado Audiovisual, porém, sempre deverá respeitar o limite de 3% do imposto de renda devido à alíquota normal.

Pode ocorrer que, no final do período-base, a empresa obtenha um imposto inferior ao que calculou e contribuiu com base nas antecipações; neste caso específico, o valor deduzido a título de incentivo que superar o limite de 3% (três por cento) do imposto anual deverá ser recolhido em 31 de janeiro do ano civil subseqüente caso a empresa apure sua antecipação correspondente ao mês de dezembro com base em balancete.

b) Quanto à Pessoa Jurídica que utiliza o método de receita bruta, para calcular a antecipação mensal do imposto de renda, o procedimento é idêntico ao descrito no item "a" retro, porém eventual diferença deduzida a maior durante o período-base deverá ser recolhida em 31 de março do ano civil subseqüente ao mesmo, que é o prazo para entrega da declaração de ajuste e recolhimento da parcela única do imposto de renda.

Também o fisco entende que a dedução mensal está limitada a 3% do imposto devido mês a mês da alíquota normal.

Convém frisar, ainda, com base na Instrução Normativa nº 62/95, que o investimento em Certificado de Audiovisual, para ser aproveitado na declaração de rendimentos, deverá ser realizado dentro do período-base; inclusive, é o entendimento firmado pela Secretaria da Receita Federal em nota MF/SRF/COSIT/COFIR/IRPF nº 392, de 10.10.96, no item 7.

Assim sendo, não prevalece mais a disposição contida na Instrução Normativa do SRF nº 56/94 na qual a pessoa jurídica, que tenha optado por recolher o imposto por estimativa, poderia efetuar a aplicação até a data de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, sendo nesta realizada a dedução.

C - Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Presumido

A empresa que estiver utilizando o sistema de lucro presumido para apurar e pagar o seu imposto de renda poderá deduzir nos recolhimentos mensais a importância investida em Certificado Audiovisual, porém, sempre deverá respeitar o limite de 3% do imposto devido à alíquota normal.

 

VIII - PRAZO PARA A PESSOA FÍSICA REALIZAR INVESTIMENTO EM CERTIFICADO DE AUDIOVISUAL

O investimento em Certificado de Audiovisual deverá ser realizado até a data fixada para a apresentação tempestiva da declaração.

 

IX - INVESTIDOR INCENTIVADO

Somente poderá usufruir do incentivo o investidor (Pessoa Física ou Jurídica) que estiver identificado no certificado de Investimento como primeiro adquirente ( IN -SRF nº 56/94, II, parágrafo 3o).

 

X - ALIENAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO

Os ganhos auferidos pelos investidores (Pessoa Física ou Jurídica) na alienação dos Certificados de Investimentos em atividade audiovisual, terão os seguintes tratamentos:

A - Ganho na Alienação por Pessoa Jurídica

De acordo com o art. 5o da Instrução Normativa nº 56/94, os ganhos auferidos na alienação dos Certificados de Investimento estarão sujeitas à tributação definitiva na forma dos arts. 17 (ganho de Capital) ou 29 (ganho líquido em renda variável) da Lei no 8.541/92, quando se tratar de alienante pessoa jurídica.

Como podemos verificar, a Receita Federal está equiparando o ganho em Certificado de Investimento Audiovisual para efeito de tributação de imposto de renda como sendo de participação societária.

Por outro lado, a Instrução Normativa nº 02/96, em seu art. 9o, determina expressamente que a partir de 1o de janeiro de 1996 os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas na bolsa de valores ou fora dela, serão tributados pelo imposto de renda à alíquota de 10% ( dez por cento).

Porém, há de se ressaltar que não estão sujeitos a tal tratamento os ganhos auferidos na alienação de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições (art. 19, IV, IN 02/96).

O imposto em tela será apurado mensalmente e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da operação de venda (IN SRF nº 02/96, art. 1o, parágrafo 3o), sendo que, de acordo com o art. 17 da mesma Instrução Normativa, terá o seguinte tratamento :

1) deduzido do apurado no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e

2) definitivo, no caso de pessoa jurídica não tributada com base no lucro real.

Diante do exposto, temos :

a) Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real

a.1 - Alienação do Certificado até o encerramento do ano-calendário seguinte ao do Investimento

Tratamento do IR recolhido deduzido do apurado no encerramento do período-base em que ocorreu a alienação

a.2- Alienação do Certificado após o encerramento do ano-calendário subseqüente ao do Investimento

b) Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Presumido

b.1- Alienação do Certificado até o encerramento do ano-calendário seguinte ao do Investimento

b.2- Alienação do Certificado após o encerramento do ano calendário subsequente ao do Investimento

O valor que ultrapassar o de aquisição do certificado será base de cálculo do imposto de renda à alíquota de 15% mais 10% de adicional incidente sobre o montante que superar a R$ 20.000,00 (vinte mil reais )por mês.

B - Ganho na Alienação por Pessoa Física

 

XI - TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DO CERTIFICADO DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL

Conforme foi comentado anteriormente, a Receita Federal equiparou o Ganho em Certificado de Audiovisual, para efeito de Tributação de imposto de renda, como sendo de participação societária.

A Lei nº 9.249/95, art. 10, determina:

"Art. 10 - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do benefício, pessoa física ou jurídica, domiciliada no país ou no Exterior."

O titular do projeto por ser uma pessoa jurídica, tributará o eventual resultado positivo auferido no projeto audiovisual através do método do lucro real, presumido ou arbitrado.

Destarte, com base no exposto, entendemos que o valor dos dividendos oriundos do Certificado audiovisual não será tributado pelo imposto de renda na fonte, nem integrará a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário pessoa física ou jurídica.

 

XII - CONTABILIZAÇÃO ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO DE INVESTIMENTO EM AUDIOVISUAL

A- Pelo Investidor

* Por ocasião do Investimento

B- Certificado de Investimento em Audiovisual (Ativo Circulante ou Ativo Permanente)

OBS.: Perante a legislação do imposto de renda, o Parecer Normativo CST nº 107/78, em seu subitem 7.1 entendeu que, no caso de investimento registrado no ativo circulante e não alienado até a data do balanço do exercício seguinte, àquele em que tiver sido adquirido, tal investimento deverá ser transferido obrigatoriamente para o Ativo Permanente, subgrupo de Investimento.

C- Banco c/movimento(Ativo Circulante)

Obs.: De acordo com o art. 4º da Lei nº 8.685/93, o contribuinte (Pessoa Jurídica ou Física) que optar pelo uso do Incentivo do Audiovisual deverá depositar o valor correspondente ao investimento obtido do imposto de renda em conta de aplicação financeira especial no Banco do Brasil S/A, cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura.

O valor investido será deduzido do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real através do LALUR (Livro da Apuração do Lucro Real).

* Por ocasião do desconto do IR

a-Provisão IR (passivo Circulante)

b-Reserva de Incentivo Fiscal (Patrimônio Líquido) R$

* Por ocasião do recebimento de dividendos

a-Banco c/movimento (Ativo Circulante)

b-Receita com Dividendos (Conta de Resultado não tributada) R$

* Por ocasião da alienação do Certificado

a-Bancos c/movimento (Ativo Circulante)

b-Resultado na venda de Certificado Audiovisual (Conta Transitória de Resultado) R$

c-Resultado na venda de Certificado Audiovisual

d-Certificado de Investimento em Audiovisual (Ativo Circulante) R$

Obs.: Caso o resultado na venda do certificado de audiovisual seja negativo, a perda apurada será considerada despesa não dedutível, para efeito de apuração do lucro real, por força do art. 379 do Decreto nº 1.041/94 (Regulamento do IR).

B- Pelo Titular do Projeto Audiovisual

* Por ocasião do recebimento do valor da venda do Certificado de Investimento

a - Banco do Brasil Conta Especial (Ativo Circulante)

b - Credor por Investimento em Obra Audiovisual "X" (Passivo Exigível a Longo Prazo)

* Por ocasião da Distribuição do Lucro Oriundo do Projeto

a - Lucro Acumulado Projeto "X" (patrimônio líquido)

b - Banco c/movimento (Ativo Circulante)

 

XIII - Simulações e Reflexos Fiscais

A simulação a seguir contém duas situações :

A) Empresa que não utilizou o benefício do incentivo

B) Empresa que utilizou o benefício do incentivo

  A B
Lucro Líq. Após C.S. 3.846.154 3.846.154
Provisão IR 937.538 915.913
Lucro Líquido 2.908.616 2.930.241

 

APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

  A B
Lucro Líq. Após C.S. 3.846.154 3.846.154
Exclusões/Lalur    
C.I. Audiovisual 0 (17.300)
Lucro Real 3.846.154 3.828.854
Alíquota 15% 576.923 574.328
Adicional 10% 360.615 358.885
Incentivo Audiovisual 0 (17.300)
Encargo IR 937.538 915.913

 

FLUXO DE DESEMBOLSO

  A B
C.I. Audiovisual 0 17.300
Provisão IR 937.538 915.913
Total de Desembolso 937.538 933.213

 

CONCLUSÃO

 

Fluxo S/ Patroc. (A) 937.538  
Fluxo C/ Patroc. (B) 933.213  
Ganho Fiscal 4.325  

 

  Valor %
C.I. Audiovisual 17.300 100
Ganho Fiscal 4.325 25