LEGISLAÇÃO
Lei nº 8.401 de 08/01/92
Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de
obras audiovisuais em videograma posta em comércio.
Decreto nº 567 de 11/06/92
Regulamenta a lei nº 8.401 de 8 de janeiro de 1992 que dispõe
sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais
em videograma, postas em comércio.
Lei nº 8.685 de 20/07/93
Cria Mecanismos de fomento à audiovisual, e dá outras
providências.
Portaria nº 35 de 18/01/94
Fixa alíquotas incidentes sobre o registro de emissão
de Certificados de Investimentos em empreendimentos audiovisuais.
Portaria nº 113 de 24/05/94
Dispõe sobre a obra audiovisual publicitária e dá
outras providências.
Instrução Normativa
nº 56 de 18/07/94
Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios
fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93.
Instrução Normativa
nº 62 de 21/12/95
Altera os arts. 2º e 3º da IN SRF nº 56/94, que disciplina
os procedimentos a serem adotados, pelas pessoas jurídicas, para
fins dos beneficiários fiscais instituídos pela Lei nº
8.685/93.
Instrução Normativa
nº 63
Ministério da Cultura - Baixa Normas para apresentação
e exame de projetos audiovisuais Art. 1º da Lei 8.685/93
Portaria nº 71 de 08/05/96
Ministério da Cultura - Baixa Normas para apresentação
e exame de projetos audiovisuais cinematográficos - Art. 3º
da Lei 8.68593.
Decisão Conjunta CVM nº
01 de 15/08/96
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a distribuição
junto ao público de Certificados de Investimentos.
Portaria nº 202 de 19/08/96
de 19 de agosto de 1996 - Conversão de títulos representativos
da dívida externa brasileira, de emissão da República
Federativa do Brasil, em Notas do tesouro Nacional.
Lei nº 9.323 de 05/12/96
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º
do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria
mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras
providências.
Decisão Conjunta nº
03 de 19/05/97
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a distribuição
junto ao público dos Certificados de Investimento para a produção
distribuição, exibição e infra-estrutura técnica
de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Decisão Conjunta nº
02 de 18/12/96
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição
junto ao público de certificados de investimento para a produção,
distribuição, exibição e infra-estrutura técnica,
de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação
dos recursos captados.