NOVA LEI DA RADIODIFUSÃO
Serviços de Radiodifusão
LEI No DE DE DE 2001 (EM CONSULTA PÚBLICA-ver final da parte 2/2)
Dispõe sobre os serviços de radiodifusão, os serviços ancilares aos serviços de
radiodifusão, os serviços auxiliares de radiodifusão, e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
LIVRO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a organização dos serviços de radiodifusão de
que trata o art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, os
serviços ancilares aos serviços de radiodifusão e os serviços auxiliares de
radiodifusão. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I DA REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 2o Compete à União, por intermédio do Ministério das Comunicações,
organizar a exploração dos serviços de radiodifusão, dos serviços ancilares
aos serviços de radiodifusão e dos serviços auxiliares de radiodifusão.
Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o
disciplinamento e a fiscalização da exploração dos serviços.
CAPÍTULO II DOS
DEVERES DO PODER PÚBLICO E DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 3o O Poder Público tem o dever de:
I - promover a diversidade das fontes de informação disponíveis ao público;
II - promover o uso dos serviços de radiodifusão como instrumento auxiliar
de implementação de políticas educacionais;
III - promover a implementação dos princípios constitucionais relativos à
produção e programação;
IV - promover a introdução de tecnologias que tornem os serviços mais úteis
à sociedade;
V - zelar pela liberdade de expressão;
VI - zelar pelo respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;
VII - estimular o estabelecimento de sistemas de classificação de programas;
VIII - estimular a auto-regulamentação entre as exploradoras dos serviços,
visando manter elevados os conteúdos artístico, cultural, ético e moral da
programação;
IX - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento
tecnológico e industrial nacionais, em ambiente competitivo;
X - criar condições para que a evolução do setor seja harmônica com as metas
de desenvolvimento social do País;
XI - preservar a língua, a cultura e os valores nacionais;
XII - fortalecer o papel regulador do Estado.
Art. 4o O usuário de serviços de radiodifusão e de seus ancilares tem o direito:
I - de acesso aos serviços com padrões de qualidade e regularidade adequados;
II - de ter disponível dispositivo que permita o bloqueio de programas;
III - de ter disponível dispositivo que permita o acesso à legenda
codificada nos programas;
IV - de receber programação em língua portuguesa;
V - de receber informações referentes à classificação de programas para que
possa exercer seu direito de opção.
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5o Ao Poder Executivo, observadas as disposições constitucionais e as
constantes desta Lei, compete:
I - definir a política nacional de radiodifusão; II - estabelecer diretrizes
para a exploração de serviços de radiodifusão que estimulem o
desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e incentivem a
produção regional de filmes, vídeos e multimídia no País.
Art. 6o Ao Presidente da República compete outorgar e renovar concessão para
os serviços de radiodifusão comercial.
Art. 7o Ao Ministério das Comunicações compete atuar com imparcialidade,
legalidade, impessoalidade e eficiência, adotando as medidas necessárias ao
atendimento do interesse público e ao desenvolvimento dos serviços de
radiodifusão, de seus ancilares e de seus auxiliares, no País e, especialmente:
I - implementar a política nacional dos serviços de radiodifusão, de seus
ancilares e de seus auxiliares, em sua esfera de atribuições;
II - propor ao Presidente da República a adoção das medidas a que se refere
o artigo anterior;
III - outorgar e renovar permissão para os serviços de radiodifusão
educativa e institucional;
IV - outorgar e renovar autorização para os serviços de radiodifusão
comunitária;
V - outorgar autorização para os serviços ancilares aos serviços de
radiodifusão e para os serviços auxiliares de radiodifusão;
VI - celebrar e gerenciar atos, contratos, convênios e outros instrumentos
relativos aos serviços de radiodifusão;
VII - fiscalizar a exploração dos serviços de radiodifusão, de seus
ancilares e de seus auxiliares, no que diz respeito ao cumprimento das leis,
regulamentos e normas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 211
da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;
VIII – instaurar processos administrativos, decidir e aplicar sanções
administrativas quando do cometimento de infração, de qualquer natureza, às
disposições desta Lei e de seus regulamentos;
IX - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da
legislação pertinente e sobre os casos omissos, decidindo pela alternativa
que melhor atenda ao interesse público;
X - reprimir infrações aos direitos dos usuários;
XI - promover interação com os países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL,
com vistas à consecução de objetivos de interesse comum;
XII - assegurar a disponibilidade de canais visando a cobertura total do
território nacional através de sinais de radiodifusão, sempre que
tecnicamente viável;
XIII - expedir os regulamentos referentes à outorga e à exploração dos
serviços de radiodifusão, de seus ancilares e de seus auxiliares;
XIV - decidir sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao
Presidente da República;
XV - representar o Brasil nos organismos internacionais. XVI – propor o
estabelecimento e alteração das políticas governamentais dos serviços de
radiodifusão, de seus ancilares e de seus auxiliares.
Art. 8o O Ministério das Comunicações poderá, excepcionalmente, de ofício ou
mediante requerimento da parte interessada, presentes relevantes razões de
interesse público, dispensar aplicação de disposição regulamentar por ele
expedida.
§ 1o A dispensa referida no "caput" deste artigo somente poderá ocorrer
quando, no caso específico:
I - a aplicação da disposição contrariar o interesse público ou frustrar a
finalidade normativa;
II - fatos singulares tornarem sua aplicação injusta, indevidamente onerosa
ou contrária ao interesse público.
§ 2o Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, o ato de
dispensa deverá justificar a inexistência de alternativa razoável dentro dos
parâmetros regulamentares.
§ 3o A dispensa de aplicação de disposição regulamentar tratada neste artigo
deverá ser precedida de consulta pública.
CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 9o A atividade do Ministério das Comunicações será juridicamente
condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade,
razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo
legal, publicidade e moralidade.
Art. 10. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no
Diário Oficial da União.
Art. 11. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública,
formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e
sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público.
Art. 12. Na invalidação de atos e contratos será garantida previamente a
manifestação dos interessados.
LIVRO II DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO
TÍTULO I DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 13. Fica criado o Conselho Nacional de Comunicação – CNC, órgão
colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério das
Comunicações, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado na
formulação de políticas e diretrizes para a exploração dos serviços de
radiodifusão. Parágrafo único. O Conselho, observado o interesse público,
poderá estabelecer representações regionais, na forma do disposto em seu
regimento. TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 14. O Conselho Nacional de Comunicação será constituído de onze membros
e terá a seguinte composição:
I - o Secretário de Serviços de Radiodifusão;
II - um representante indicado pelo Ministro de Estado da Cultura;
III - um representante indicado pelo Ministro de Estado da Educação;
IV - um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, indicado pelo Ministro de Estado da Justiça;
V - sete representantes escolhidos entre os indicados por entidades de
classe e por entidades representativas de usuários e de exploradoras dos
serviços de radiodifusão.
§ 1o Os membros do Conselho, nas ausências ou impedimentos eventuais, serão
substituídos por suplentes indicados na forma estabelecida nos incisos deste
artigo.
§ 2o Os membros do Conselho não serão remunerados e terão dois anos de
mandato, admitida uma única recondução.
Art. 15. O Presidente do Conselho Nacional de Comunicação será eleito pelos
seus membros e terá mandato de um ano. TÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de Comunicação:
I - assessorar o Ministro de Estado das Comunicações na proposição e
implementação das políticas governamentais relativas ao conteúdo da
programação a ser veiculada nos serviços de radiodifusão;
II - opinar quanto à conveniência da renovação de concessão e a outorga e
renovação de permissão e autorização para exploração de serviços de
radiodifusão, considerando:
a) a observância dos princípios fundamentais que regem a exploração dos
serviços e o cumprimento das finalidades educativas, artísticas, culturais e
informativas da programação;
b) o respeito aos valores éticos, morais e sociais da pessoa e da família;
c) a promoção da cultura nacional e regional;
d) as diretrizes para a programação dirigida à criança;
e) a veiculação na programação de dramaturgia nacional inédita e de desenhos
animados e filmes de curta e de longa metragem, produzidos no País; III -
aconselhar quanto a instituição ou eliminação de modalidades de serviço de
radiodifusão;
IV - elaborar o seu regimento interno.
Art. 17. O Conselho Nacional de Comunicação reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações
prestará o necessário apoio administrativo às reuniões do Conselho.
Art. 18. O Presidente do Conselho Nacional de Comunicação, por indicação de
seus membros, poderá convidar a participar das reuniões outras autoridades
governamentais e personalidades representativas da sociedade.
Art. 19. O Conselho poderá constituir, sob a coordenação de qualquer de seus
membros, comissões de trabalho temáticas setoriais, temporárias, que poderão
incluir representantes estaduais de entidades de classe, de usuários e de
exploradoras dos serviços de radiodifusão.
LIVRO III DAS CONDIÇÕES GERAIS DE
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
TÍTULO I DAS FINALIDADES E DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 20. Os serviços de radiodifusão são serviços públicos de interesse
geral explorados com finalidade informativa, educativa, cultural e de lazer,
com observância do disposto na Constituição Federal, nesta Lei e em seus
regulamentos.
Art. 21. Quanto à forma de acesso, os serviços de radiodifusão
classificam-se como serviços abertos. Parágrafo único. O serviço aberto
destina-se a ser recebido livre, direta e gratuitamente pelo público em
geral, sem necessidade de prévia autorização da exploradora.
Art. 22. Quanto à transmissão dos sinais, os serviços de radiodifusão podem
utilizar radiocomunicação terrestre ou via satélite.
Art. 23. O Ministério das Comunicações disciplinará novos serviços de
radiodifusão ou novas modalidades de serviços já existentes, à medida que o
interesse público exija e o desenvolvimento tecnológico permita,
definindo-os e sobre eles exercendo suas competências legais. Parágrafo
único. O Ministério das Comunicações poderá disciplinar também outras formas
de radiocomunicação nas transmissões dos serviços de radiodifusão, além de
sinais de sons e de sons e imagens.
Art. 24. O Ministério das Comunicações adotará medidas que viabilizem a
introdução ou o incremento da capacidade de interatividade dos serviços de
radiodifusão sem, entretanto, abri-los à correspondência pública. Parágrafo
único. Considera-se serviço aberto à correspondência pública, para os fins
desta Lei, o serviço de telecomunicações destinado à intercomunicação de
seus usuários e fornecido a qualquer pessoa física ou jurídica, através de
equipamentos terminais de uso individual ou coletivo ou de postos de serviço
livremente acessíveis a qualquer pessoa. TÍTULO II DOS DEVERES DAS EXPLORADORAS
Art. 25. A exploradora de serviços de radiodifusão deverá:
I - prestar informações de natureza técnica, operacional,
econômico-financeira, contábil e outras pertinentes que o Ministério das
Comunicações solicitar;
II - submeter-se à regulamentação do serviço e à sua fiscalização;
III - manter em arquivo os textos e as gravações da programação transmitida,
conforme disciplinado pelo Ministério das Comunicações. TÍTULO III DA
UNIVERSALIZAÇÃO E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 26. O serviço de radiodifusão é essencial à obtenção, pela população,
de informação, educação, cultura e lazer, devendo o Ministério das
Comunicações adotar, na sua regulamentação, medidas voltadas a assegurar a
perenidade do serviço.
Art. 27. Cada concessão, permissão ou autorização de serviço será objeto de
outorga distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da
concessionária, permissionária ou autorizada e do Ministério das Comunicações.
Art. 28. O Ministério das Comunicações disporá sobre o processo de
universalização e sobre as obrigações de continuidade dos serviços de
radiodifusão.
§ 1o O processo de universalização consiste em possibilitar a existência de
sinais de radiodifusão sujeitos à regulamentação brasileira em qualquer
parte do território nacional.
§ 2o A continuidade consiste em possibilitar aos usuários dos serviços a sua
fruição sem paralisações injustificadas, nos termos da regulamentação
nacional e internacional, devendo os serviços estar à disposição dos
usuários nas condições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.
TÍTULO IV DAS MODALIDADE DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
Art. 29. O serviço de radiodifusão pode ser comercial ou não-comercial.
§ 1o Serviço de radiodifusão comercial é o que pode ser explorado com
finalidade lucrativa.
§ 2o Serviço de radiodifusão não-comercial é o explorado sem fins lucrativos
e compreende:
I - Serviço de radiodifusão educativa, aquele explorado com finalidade
exclusivamente educativa;
II - Serviço de radiodifusão institucional, aquele explorado com a
finalidade de divulgar as atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas
de direito público interno e por órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário federal, estadual ou municipal;
III - Serviço de radiodifusão comunitária, aquele outorgado a fundações e
associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade da
exploração do serviço, tendo por finalidade o atendimento à comunidade
beneficiada. TÍTULO V DA OUTORGA PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 30. Os serviços de radiodifusão comercial serão explorados mediante a
outorga de concessão, aplicadas as disposições constitucionais pertinentes,
as desta Lei e as dos regulamentos baixados pelo Ministério das Comunicações.
Art. 31. Os serviços de radiodifusão institucional e educativa serão
explorados mediante outorga de permissão, aplicadas as disposições
constitucionais pertinentes, as desta Lei e as dos regulamentos baixados
pelo Ministério das Comunicações.
Art. 32. O serviço de radiodifusão comunitária será explorado mediante
outorga de autorização, aplicadas as disposições constitucionais
pertinentes, as desta Lei e as dos regulamentos baixados pelo Ministério das
Comunicações.
Art. 33. A exploração de serviço de radiodifusão diretamente pela União será
feita mediante consignação de freqüência.
Art. 34. Independerão de concessão, permissão ou autorização o uso de canal
secundário de radiodifusão sonora em freqüência modulada ou de radiodifusão
de sons e imagens e o uso do intervalo de apagamento vertical na televisão
com tecnologia analógica ou seus correspondentes na tecnologia digital,
desde que não prejudiquem o serviço principal, conforme disciplinado pelo
Ministério das Comunicações. Parágrafo único. Considera-se serviço
principal, para os fins desta Lei, aquele para o qual a exploradora recebeu
concessão, permissão ou autorização.
LIVRO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
TÍTULO I DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS
CAPÍTULO I DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL
Art. 35. A exploração de serviços de radiodifusão comercial dependerá de
prévia outorga de concessão, acarretando o direito de uso das
radiofreqüências associadas ao respectivo canal, conforme disposto em
regulamentação.
Art. 36. Concessão de serviço de radiodifusão comercial é a delegação de sua
exploração mediante contrato por prazo determinado. Parágrafo único. A
concessionária de serviço de radiodifusão comercial sujeitar-se-á aos riscos
empresariais e responderá diretamente pelas suas obrigações e pelos
prejuízos que causar.
Art. 37. As concessões não terão caráter de exclusividade.
Art. 38. Ressalvadas as restrições de caráter técnico, o número de canais
previsto para cada localidade será definido de modo a otimizar a exploração
dos serviços prestados à população.
Art. 39. As concessões de serviço de radiodifusão comercial serão outorgadas
mediante licitação.
Art. 40. A licitação será disciplinada pelo Ministério das Comunicações,
observados os princípios constitucionais, as disposições desta Lei e,
especialmente, o seguinte:
I - o instrumento convocatório definirá o serviço objeto do certame e as
condições de sua exploração, o universo de proponentes, os fatores e
critérios para aceitação e julgamento de propostas, o procedimento, a
quantidade de fases e seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas
do contrato de concessão;
II - o julgamento atenderá aos princípios de vinculação ao instrumento
convocatório e comparação objetiva;
III - o empate será resolvido por sorteio;
IV - as regras procedimentais assegurarão adequada divulgação do instrumento
convocatório, prazos compatíveis com o preparo de propostas e direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 41. Poderá participar de licitação para exploração de serviço de
radiodifusão comercial, a pessoa jurídica que:
I - estiver constituída segundo as leis brasileiras, com sede e
administração no País, observados o disposto nos artigos 73 e 74 e as
restrições atinentes à propriedade múltipla e à propriedade cruzada,
previstas nos artigos 76 a 79 desta Lei; II - não estiver proibida de
licitar ou contratar com o Poder Público; III - não tiver sido declarada
inidônea;
IV - não tiver sido punida, nos três anos anteriores, com a cassação de
concessão ou permissão, ou, nos dois anos anteriores, com a cassação de
autorização de quaisquer serviços de radiodifusão; V - não tiver acionistas
ou cotistas comuns com empresas abrangidas pelo disposto nos incisos II, III
e IV, quando as ações ou cotas em ambas representem mais de vinte por cento
daquelas com direito a voto;
VI - possuir qualificação técnica para explorar adequadamente o serviço,
capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e perante a Seguridade
Social, conforme regulamentado pelo Ministério das Comunicações.
§ 1o Não será admitida a participação de empresas em consórcio.
§ 2o Os requisitos de qualificação técnica relativos a instalações,
equipamentos e pessoal técnico especializado serão atendidos mediante
apresentação de relação explícita e de declaração formal de sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, dispensadas as exigências de
propriedade, localização e contratação prévias. Seção II Do Contrato de
Concessão
Art. 42. O contrato de concessão indicará, no mínimo:
I - o objeto, o prazo da concessão e a localidade de exploração do serviço;
II - as condições de exploração do serviço;
III - o valor devido pela outorga, a forma e as condições de pagamento;
IV - as condições de renovação e os critérios para fixação de seu valor;
V - os direitos, as garantias e as obrigações da União, da concessionária e
dos usuários;
VI - a obrigação da concessionária de manter, durante a execução do
contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, compatíveis com
as obrigações assumidas;
VII - as sanções;
VIII - o modo para solução extrajudicial das divergências.
§ 1o O contrato será publicado resumidamente no Diário Oficial da União,
como condição de sua eficácia, após a publicação do Decreto Legislativo que
deliberar sobre o ato de outorga.
§ 2o O foro competente para a solução judicial será a Justiça Federal do
Distrito Federal.
Art. 43. A recusa injustificada do outorgado em assinar o contrato
caracterizará descumprimento integral da obrigação, sujeitando-o às sanções
previstas no instrumento convocatório. Seção III Dos Prazos e da Renovação
da Concessão
Art. 44. O prazo de concessão será de quinze anos para o serviço de
radiodifusão de sons e imagens e de dez anos para o serviço de radiodifusão
sonora, contado da data de publicação do resumo do contrato de concessão no
Diário Oficial da União.
Art. 45. A renovação da concessão dependerá do cumprimento pela
concessionária das obrigações legais, regulamentares e contratuais e da
manutenção da qualificação técnica e econômico-financeira e, ainda, da
regularidade fiscal e perante a Seguridade Social. Parágrafo único. A não
renovação da concessão dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do
Congresso Nacional, em votação nominal.
Art. 46. O Ministério das Comunicações disciplinará os procedimentos de
renovação da concessão. Seção IV Da extinção da Concessão
Art. 47. A concessão extinguir-se-á pelo advento do termo contratual sem
renovação ou por rescisão, amigável ou judicial.
§ 1o A extinção da concessão do serviço importará a extinção do direito de
uso da radiofreqüência respectiva.
§ 2o Extinta a concessão, a licença para funcionamento da estação perderá
automaticamente a sua eficácia.
Art. 48. A rescisão judicial da concessão poderá ser requerida nas hipóteses de:
I - dissolução ou falência da concessionária;
II - prática de infrações de natureza gravíssima;
III - irregularidade insanável do contrato ou do respectivo procedimento de
outorga.
Art. 49. A União é parte legítima para a propositura da ação visando a
extinção judicial da concessão a que alude o
§ 4° do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A propositura da
ação prevista no "caput" deste artigo será precedida de procedimento
administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado.
Art. 50. É competente para conhecer do processo a Justiça Federal do
Distrito Federal.
Art. 51. Observar-se-á, em relação ao processo de que trata esta Seção, o
procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
Art. 52. A exploração dos serviços de radiodifusão institucional e de
radiodifusão educativa dependerá de prévia outorga de permissão, acarretando
o direito de uso das radiofreqüências associadas ao respectivo canal,
conforme disposto em regulamentação. Seção I Da Radiodifusão Institucional
Art. 53. Permissão de serviço de radiodifusão institucional é a delegação de
sua exploração a pessoas jurídicas de direito público interno e a órgãos e
entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federal, estadual
ou municipal.
Art. 54. A permissão para exploração de serviço de radiodifusão
institucional independerá de licitação e deverá ser outorgada conforme
disciplinado pelo Ministério das Comunicações.
Art. 55. Na radiodifusão institucional é vedada a veiculação de publicidade
comercial, apoio cultural e patrocínio.
Art. 56. As permissões para exploração de serviço de radiodifusão
institucional, dos seus serviços auxiliares e para o uso das
radiofreqüências associadas serão outorgadas a título gratuito. Seção II Da
Radiodifusão Educativa
Art. 57. A permissão para a exploração de serviço de radiodifusão educativa
independerá de licitação e deverá ser outorgada conforme disciplinado pelo
Ministério das Comunicações. Parágrafo único. O Ministério das Comunicações
reservará canais para radiodifusão educativa nos planos básicos pertinentes.
Art. 58. As exploradoras de serviço de radiodifusão educativa poderão
receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de
direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o
patrocínio de programas, eventos e projetos, vedada a veiculação remunerada
de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus
intervalos. Parágrafo único. As exploradoras não poderão interromper os
programas para veiculação da publicidade a que se refere o "caput" deste
artigo, cabendo ao Ministério das Comunicações estabelecer o percentual
máximo que poderá ser dedicado a essa veiculação na programação.
Art. 59. As permissões para exploração de serviço de radiodifusão educativa,
dos seus serviços auxiliares e para o uso das radiofreqüências associadas
serão outorgadas a título gratuito. Seção III Do Termo de Permissão
Art. 60. A permissão será formalizada mediante termo, que indicará, no mínimo:
I - o objeto, o prazo máximo da permissão e a localidade de exploração do
serviço;
II - as condições de exploração do serviço;
III - as condições de renovação da outorga;
IV - os direitos, as garantias e as obrigações da União, da permissionária e
dos usuários;
V - a obrigação de manter, durante o prazo da permissão, as condições
exigidas para a outorga, compatíveis com as obrigações assumidas;
VI - as sanções;
VII - o modo para solução extrajudicial das divergências.
§ 1o O termo de permissão será publicado resumidamente no Diário Oficial da
União como condição de sua eficácia, após a publicação do Decreto
Legislativo que deliberar sobre o ato de outorga.
§ 2o O foro competente para a solução judicial será a Justiça Federal do
Distrito Federal. Seção IV Dos Prazos e da Renovação da Permissão
Art. 61. O prazo máximo da permissão será de quinze anos para o serviço de
radiodifusão de sons e imagens e de dez anos para o serviço de radiodifusão
sonora, contado da data de publicação do resumo do termo de permissão no
Diário Oficial da União.
Art. 62. A renovação da permissão dependerá do cumprimento pela
permissionária das obrigações legais, regulamentares e das constantes do
termo, da manutenção da qualificação técnica e econômico-financeira e,
ainda, da regularidade fiscal e perante a Seguridade Social. Parágrafo
único. A não renovação da permissão dependerá da aprovação de, no mínimo,
dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
Art. 63. O Ministério das Comunicações disciplinará os procedimentos para a
renovação da permissão que, no caso da radiodifusão educativa, incluirão
consulta pública. Seção V Da extinção da Permissão
Art. 64. A permissão extinguir-se-á pelo decurso do prazo estabelecido no
termo sem renovação, decisão judicial ou renúncia.
§ 1o A extinção da permissão do serviço importará a extinção do direito de
uso da radiofreqüência respectiva.
§ 2o Extinta a permissão, a licença para funcionamento da estação perderá
automaticamente a sua eficácia.
Art. 65. A extinção judicial da permissão poderá ser requerida nas hipóteses de:
I - perda das condições indispensáveis à manutenção da permissão;
II - cometimento de infração gravíssima;
III - irregularidade insanável do termo de permissão ou do procedimento de
outorga.
Art. 66. Renúncia é o ato formal, unilateral, irrevogável e irretratável,
pelo qual a exploradora manifesta seu desinteresse pela permissão. Parágrafo
único. A renúncia não será causa para punição da exploradora nem a
desonerará de suas obrigações para com terceiros.
Art. 67. A União é parte legítima para a propositura da ação visando a
extinção judicial da permissão a que alude o
§ 4o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A propositura da
ação prevista no "caput" deste artigo será precedida de procedimento
administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado.
Art. 68. É competente para conhecer do processo a Justiça Federal do
Distrito Federal.
Art. 69. Observar-se-á, em relação ao processo de que trata esta Seção, o
procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 70. Dependerão de prévia aprovação do Ministério das Comunicações:
I - a transferência, sob qualquer forma, do controle societário da
exploradora do serviço;
II - a transferência, sob qualquer forma, da concessão ou permissão para
exploração do serviço.
§ 1o Na hipótese do inciso I, a pessoa jurídica deverá manter atendidos os
requisitos da regulamentação, especialmente os relativos à habilitação
jurídica.
§ 2o Na hipótese do inciso II, a cessionária deverá preencher os requisitos
da regulamentação, especialmente os relativos à habilitação jurídica,
regularidade fiscal e qualificações técnica e econômico-financeira.
§ 3o Nas hipóteses dos incisos I e II, deverão ser observadas as condições
atinentes à propriedade múltipla, à propriedade cruzada e à participação de
capital, previstas nos artigos 73 e 76 a 79 desta Lei.
§ 4o A transferência somente poderá ser efetuada após a entrada em operação
do serviço em caráter definitivo, salvo nas hipóteses de transferência por
sucessão hereditária ou por cisão, fusão ou incorporação de exploradora,
quando a aprovação do Ministério das Comunicações poderá ocorrer
independentemente dessa condição.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E ESTATUTÁRIAS
Art. 71. Depende de prévia aprovação do Ministério das Comunicações a
alteração contratual ou estatutária que resulte em:
I - modificação dos objetivos sociais;
II - transferência de cotas ou de ações; III - aprovação de administradores
ou gerentes;
IV - cisão, fusão ou incorporação de entidade exploradora de serviços de
radiodifusão. Parágrafo único. As demais alterações contratuais ou
estatutárias independem de prévia autorização, devendo ser apresentadas ao
Ministério das Comunicações, para registro e homologação, no prazo de
sessenta dias.
Art. 72. O disposto no "caput" do artigo anterior aplica-se à nomeação de
procurador com poderes de administração ou gerência.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES
Art. 73. A propriedade de empresa de radiodifusão é privativa de brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a
responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.
§ 1o É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa
de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital
pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
§ 2o A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de
capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do
capital social.
Art. 74. A pessoa natural que gozar de imunidade parlamentar ou de
privilégio de foro não poderá exercer a função de direção de entidade
exploradora de serviços de radiodifusão.
Art. 75. A responsabilidade pelas funções editorial e de seleção dos
programas e do conteúdo das transmissões não poderá ser objeto de delegação
ou de atribuição a terceiros.
Art. 76. Nenhuma pessoa natural ou jurídica poderá, direta ou indiretamente,
possuir, controlar ou operar, em determinada localidade, mais de uma
emissora do serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Art. 77. Nenhuma pessoa natural ou jurídica poderá, direta ou indiretamente,
possuir, controlar ou operar, em determinada localidade, mais de vinte por
cento do número de emissoras de serviço de radiodifusão sonora em onda média
previstas no plano básico para a referida localidade. Parágrafo único.
Quando o número de emissoras previstas no plano básico for de até nove, o
limite será de uma emissora por pessoa natural ou jurídica.
Art. 78. Nenhuma pessoa natural ou jurídica poderá, direta ou indiretamente,
possuir, controlar ou operar, em determinada localidade, mais de vinte por
cento do número de emissoras de serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada previstas no plano básico para a referida localidade. Parágrafo
único. Quando o número de emissoras previstas no plano básico for de até
nove, o limite será de uma emissora por pessoa natural ou jurídica.
Art. 79. Havendo apenas um canal de freqüência modulada e um canal em onda
média previstos para a localidade, a mesma pessoa natural ou jurídica não
poderá, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou operar emissoras em
ambos, salvo por desinteresse de terceiros, constatado após chamamento público.
Art. 80. As restrições previstas nos artigos 76 a 79 desta Lei aplicam-se às
exploradoras de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens que
mantenham:
I - como responsável pelas funções editoriais e de seleção dos programas e
do conteúdo das transmissões pessoa que exerça essas funções em outra
exploradora; ou II - administradores comuns com outra exploradora. CAPÍTULO
VI DO CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO NA RADIODIFUSÃO
Art. 81. A exploradora de serviço de radiodifusão realizará,
obrigatoriamente, cobertura jornalística de eventos e temas de relevante
interesse local, regional e nacional.
Art. 82. A exploradora de serviço de radiodifusão deverá transmitir
percentual mínimo de programação produzida regionalmente, conforme
disciplinado pelo Ministério das Comunicações.
Art. 83. Além do percentual previsto no artigo anterior, a exploradora de
serviço de radiodifusão deverá destinar percentual mínimo de seu tempo de
funcionamento para transmissão de serviço noticioso, conforme disciplinado
pelo Ministério das Comunicações.
Art. 84. O tempo destinado à publicidade comercial na programação da
exploradora de serviço de radiodifusão não poderá exceder o percentual
máximo estabelecido pelo Ministério das Comunicações.
Art. 85. A exploradora de serviço de radiodifusão não poderá destinar seu
tempo integral de programação para transmitir a programação de outra.
Parágrafo único. O Ministério das Comunicações estabelecerá as condições em
que a transmissão ou utilização parcial de programação de outra exploradora
de serviço poderá ser realizada e o percentual máximo a ser transmitido.
Art. 86. O programa oficial de informações dos poderes da república será
retransmitido pelas exploradoras de serviço de radiodifusão sonora em
horário opcional, entre as dezenove e as vinte e duas horas, hora local,
diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.
Art. 87. A transmissão de programas político-partidários e de propaganda
eleitoral far-se-á nos termos da legislação específica.
Art. 88. A exploradora de serviço de radiodifusão de sons e imagens deverá
transmitir percentual mínimo de programas educativos e informativos
dirigidos à criança, entre as sete e as vinte e duas horas, conforme
disciplinado pelo Ministério das Comunicações.
§ 1º O conteúdo e a duração das inserções comerciais nos programas a que se
refere o "caput" deste artigo deverão ser adequados à criança.
§ 2o As exploradoras do serviço de que trata o "caput" deste artigo deverão
dispor de pedagogos e psicólogos para avaliação de seus programas educativos
e informativos dirigidos à criança.
Art. 89. A exploradora de serviço de radiodifusão de sons e imagens deverá
exibir em sua programação percentual mínimo de filmes de longa e curta
metragem de produção independente e desenhos animados, produzidos no País,
conforme disciplinado pelo Ministério das Comunicações.
Art. 90. A exploradora de serviço de radiodifusão de sons e imagens deverá
exibir em sua programação percentual mínimo de dramaturgia brasileira
inédita, conforme disciplinado pelo Ministério das Comunicações. Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por dramaturgia o espetáculo de
ficção dialogado, obediente a um roteiro previamente escrito, interpretado
em cena por atores profissionais e com finalidade exclusiva de
entretenimento ou educativa; peças teatrais e filmes, produzidos
originariamente para exibição em televisão ou adaptados a esse fim;
telenovelas; séries ou minisséries; esquetes ou conjuntos de esquetes
humorísticos.
Art. 91. O Ministério das Comunicações deverá estabelecer percentuais
máximos de transmissão de programas em língua estrangeira.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO DE REDES DE RADIODIFUSÃO
Art. 92. Na preservação da segurança nacional e da ordem pública ou para a
divulgação de assuntos de relevância nacional, as exploradoras de serviços
de radiodifusão poderão ser convocadas para formar ou integrar redes
gratuitamente.
§ 1o A convocação prevista no "caput" deste artigo somente se efetivará para
transmitir pronunciamentos do Presidente da República e dos Presidentes da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
§ 2o As exploradoras de serviço poderão ser excepcionalmente convocadas para
a transmissão de pronunciamentos de Ministro de Estado, autorizados pelo
Presidente da República.
§ 3o A convocação das exploradoras de serviço de radiodifusão se efetivará
por ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República.
CAPÍTULO VIII
DA AFILIAÇÃO
Art. 93. A relação entre cabeça-de-rede e afiliadas será acordada entre as
partes.
Art. 94. Afiliação, para os efeitos desta Lei, é o acordo celebrado entre
exploradoras dos serviços de radiodifusão, pelo qual uma delas passa a
prover parte da programação da outra, conforme percentual a ser estabelecido
pelo Ministério das Comunicações.
§ 1o Considera-se cabeça-de-rede a exploradora de serviço de radiodifusão
provedora de parte da programação de outra exploradora.
§ 2o Considera-se afiliada a exploradora de serviço de radiodifusão que tem
parte da programação provida por outra exploradora.
CAPÍTULO IX
DO BLOQUEIO INDIVIDUAL À RECEPÇÃO DE PROGRAMAS E CANAIS, DA
CLASSIFICAÇÃO DE PROGRAMAS E DA LEGENDA CODIFICADA
Art. 95. Os aparelhos receptores de televisão fabricados ou comercializados
no País deverão ser dotados de dispositivos eletrônicos que permitam ao usuário:
I - o acesso à legenda codificada nos programas;
II - receber informações referentes à classificação de programas;
III - bloquear a recepção de programas.
Art. 96. As exploradoras deverão transmitir informações referentes à
classificação de programas para permitir a opção dos usuários. Parágrafo
único. Entidades da sociedade poderão solicitar ao Ministério das
Comunicações, quando as exploradoras de serviços de radiodifusão deixarem de
observar os critérios de classificação de programas, a abertura de processos
de apuração de infração.
Art. 97. As exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens
deverão incluir nos programas legenda codificada em língua portuguesa.
Parágrafo único. Considera-se legenda codificada a gerada pela exploradora e
disponível ao usuário mediante acionamento de dispositivo apropriado.
Art. 98. O Ministério das Comunicações estabelecerá condições para o
cumprimento e cronograma para a vigência das obrigações previstas neste
Capítulo.
[continua em 2/2]
http://www.mc.gov.br/Consulta/Logon.asp?IDTextoBase=11
CAPÍTULO X
DA UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DIGITAL NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
Art. 99. Caso o Ministério das Comunicações considere viável e de interesse
público a introdução, no País, de tecnologia digital no serviço de
radiodifusão de sons e imagens, deverá observar as diretrizes estabelecidas
neste artigo.
§ 1o Para preservar as áreas de cobertura dos canais analógicos será
elaborado Plano de Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens utilizando tecnologia digital, de modo a fazer corresponder, tanto
quanto possível, um canal digital para cada canal analógico.
§ 2o A exploradora de serviço de radiodifusão de sons e imagens utilizando
tecnologia analógica deverá migrar para o canal digital no prazo e nas
condições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.
§ 3o Caso a exploradora utilize parte do canal para transmissão de outros
serviços que não os de radiodifusão de sons e imagens, deverá pagar pelo uso
do espectro correspondente, conforme disciplinado pelo Ministério das
Comunicações.
§ 4o Na hipótese referida no parágrafo anterior, a exploradora deverá manter
transmissão de radiodifusão de sons e imagens, de forma que, estando o
sistema no ar, sempre haja programa de radiodifusão disponível para o público.
§ 5o O Ministério das Comunicações poderá determinar o tempo mínimo de
transmissão de programação com alta definição e a largura de faixa mínima
para o restante do tempo de programação.
§ 6o Vencido o prazo para migração referido no
§ 2o deste artigo as exploradoras devolverão os canais utilizados com
tecnologia analógica.
Art. 100. Caberá ao Ministério das Comunicações estabelecer as diretrizes
para a utilização de tecnologia digital no serviço de radiodifusão sonora.
TÍTULO II DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
Art. 101. O Serviço de Radiodifusão Comunitária será explorado em canal de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, operado em baixa potência e
cobertura restrita, com vistas a:
I - dar oportunidade à difusão de idéias,
elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
II - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o
lazer, a cultura e o convívio social;
III - prestar serviços de utilidade
pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos
jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional
vigente;
V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de
expressão da forma mais acessível possível.
§ 1o Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão explorado com
potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante
não superior a trinta metros.
§ 2o Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de
determinada comunidade de um bairro e/ou vila.
Art. 102. O Ministério das Comunicações designará, em nível nacional, para
utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico
canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada. Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica
quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em
substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.
Art. 103. Os equipamentos de transmissão utilizados no Serviço de
Radiodifusão Comunitária serão pré-sintonizados na freqüência de operação
designada para o serviço.
Art. 104. As exploradoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária cumprirão
tempo mínimo de operação diária a ser fixado pelo Ministério das Comunicações.
Art. 105. As exploradoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão
sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por estações
de quaisquer serviços de telecomunicações e radiodifusão regularmente
instaladas, condições estas que constarão do seu certificado de licença para
funcionamento.
Art. 106. Estando em funcionamento a estação do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, em conformidade com as prescrições desta Lei, e constatando-se
interferências indesejáveis nos demais serviços regulares de
telecomunicações e radiodifusão, o Ministério das Comunicações determinará a
correção da operação e, se a interferência não for eliminada, no prazo
estipulado, determinará a interrupção do serviço.
CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO
Art. 107. A exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária dependerá de
prévia outorga de autorização, acarretando o direito de uso de
radiofreqüência associada ao respectivo canal, conforme disposto em
regulamentação.
Art. 108. Autorização do Serviço de Radiodifusão Comunitária é a delegação
de sua exploração a fundações e associações comunitárias, sem fins
lucrativos, legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na
área da comunidade para a qual pretendem prestar o serviço.
§ 1o Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o
serviço deverão ser brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e
manter residência na área da comunidade atendida.
§ 2o A entidade autorizada a explorar o serviço deverá instituir um Conselho
Comunitário, composto por no mínimo cinco pessoas representantes de
entidades da comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas,
religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituídas, com o objetivo
de acompanhar a programação da exploradora, com vista ao atendimento do
interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos no art. 125
desta Lei.
Art. 109. Para outorga da autorização para exploração do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, as entidades interessadas deverão dirigir petição
ao Ministério das Comunicações, indicando a área onde pretendem explorar o
serviço.
§ 1o Analisada a pretensão quanto a sua viabilidade técnica, o Ministério
das Comunicações publicará comunicado de habilitação e promoverá sua mais
ampla divulgação para que as entidades interessadas se inscrevam.
§ 2o As entidades deverão apresentar, no prazo fixado para habilitação, as
suas propostas instruídas com a documentação exigida em regulamentação, e
que constará do comunicado de habilitação.
§ 3o Se apenas uma entidade se habilitar para a exploração do serviço e
estando regular a documentação apresentada, o Ministério das Comunicações
outorgará a autorização à referida entidade.
§ 4o Havendo mais de uma entidade habilitada para a exploração do serviço, o
Ministério das Comunicações promoverá o entendimento entre elas, objetivando
que se associem.
§ 5o Não alcançando êxito a iniciativa prevista no parágrafo anterior, o
Ministério das Comunicações procederá à escolha da entidade levando em
consideração o critério da representatividade, evidenciada por meio de
manifestações de apoio encaminhadas por membros da comunidade a ser atendida
e/ou por associações que a representem.
§ 6o Havendo igual representatividade entre as entidades, proceder-se-á à
escolha por sorteio.
Art. 110. A cada entidade será outorgada apenas uma autorização para
exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Parágrafo único. É vedada
a transferência, sob qualquer forma, da autorização do Serviço de
Radiodifusão Comunitária.
Art. 111. É vedada a outorga de autorização para entidades exploradoras de
qualquer outra modalidade de serviço de radiodifusão ou de serviços de
distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como à entidade
que tenha como integrante de seus quadros de sócios e de administradores
pessoas que, nestas condições, participem de outra entidade detentora de
outorga para exploração de qualquer dos serviços mencionados.
Art. 112. Autorizada a exploração do serviço e, transcorrido o prazo
previsto no art. 64, §§ 2º e 4o, da Constituição, sem apreciação do
Congresso Nacional, ao Ministério das Comunicações expedirá autorização de
operação, em caráter
provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso
Nacional.
Art. 113. A outorga de autorização para exploração do Serviço de
Radiodifusão Comunitária fica sujeita a pagamento de taxa simbólica, para
efeito de cadastramento, cujo valor e condições serão estabelecidos pelo
Ministério das Comunicações. Seção I Do Termo de Autorização
Art. 114. A autorização será formalizada mediante termo, que indicará, no
mínimo:
I - o objeto, o prazo máximo da autorização, a área de cobertura da
estação e a localidade de exploração do serviço;
II - as condições de exploração do serviço;
III - as condições de renovação da outorga;
IV - os direitos, as garantias e as obrigações da União, da autorizada e dos
usuários;
V - a obrigação de manter, durante o prazo da autorização, as condições
exigidas para a outorga, compatíveis com as obrigações assumidas;
VI - as sanções. Parágrafo único. O termo de autorização será publicado
resumidamente no Diário Oficial da União como condição de sua eficácia, após
a publicação do Decreto Legislativo que deliberar sobre o ato de outorga.
Seção II Dos Prazos e da Renovação da Autorização
Art. 115. O prazo máximo da autorização será de três anos , contado da data
de publicação do resumo do termo de autorização no Diário Oficial da União.
Art.116. A renovação da autorização dependerá do cumprimento pela autorizada
das obrigações legais, regulamentares e das constantes do termo.
Art. 117. O Ministério das Comunicações disciplinará os procedimentos para a
renovação da autorização. Seção III Da extinção da Autorização
Art. 118. A autorização extinguir-se-á pelo decurso do prazo estabelecido no
termo sem renovação, cassação da outorga, ou renúncia.
§ 1o A extinção da autorização do serviço importará a extinção do direito de
uso da radiofreqüência respectiva.
§ 2o Extinta a autorização, a licença para funcionamento da estação perderá
automaticamente a sua eficácia.
Art. 119. A cassação da autorização poderá ocorrer nas hipóteses de:
I - perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização;
II - cometimento de infração de natureza gravíssima;
III - irregularidade insanável do termo de autorização ou do procedimento de
outorga.
Art. 120. Renúncia é o ato formal, unilateral, irrevogável e irretratável,
pelo qual a exploradora manifesta seu desinteresse pela autorização.
Parágrafo único. A renúncia não será causa para punição da exploradora nem a
desonerará de suas obrigações para com terceiros.
CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS
Art. 121. A entidade detentora de autorização para exploração do Serviço de
Radiodifusão Comunitária poderá realizar alterações em seus atos
constitutivos e modificar a composição de sua diretoria, sem prévia anuência
do Ministério das Comunicações, desde que mantidos os termos e condições
inicialmente exigidos para a outorga da autorização, devendo apresentar,
para fins de registro e controle, os atos que caracterizam as alterações
mencionadas, devidamente registrados ou averbados na repartição competente,
dentro do prazo de trinta dias contados de sua efetivação.
CAPÍTULO III DAS RESTRIÇÕES
Art. 122. A entidade detentora de autorização para exploração do Serviço de
Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a
subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando
ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou
relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou
comerciais.
Art. 123. É vedada a formação de redes na exploração do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, excetuadas as situações de guerra, calamidade
pública e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo.
Art. 124. É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de
Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua programação.
CAPÍTULO IV DO CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO
Art. 125. As exploradoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão,
em sua programação, aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades
educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do
desenvolvimento geral da comunidade; II - promoção das atividades artísticas
e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da comunidade
atendida; III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida; IV -
não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções
político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.
§ 1o É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das
exploradoras de radiodifusão comunitária.
§ 2o As programações opinativa e informativa observarão os princípios da
pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas,
divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos
noticiados.
§ 3o Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir
opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da exploradora,
bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou
reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação
para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à direção entidade.
Art. 126. As exploradoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária
assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e
realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento
da comunidade.
Art. 127. As exploradoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão
admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem
transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da
comunidade atendida.
LIVRO V
DOS SERVIÇOS ANCILARES AOS DE RADIODIFUSÃO, DOS SERVIÇOS AUXILIARES
AOS DE RADIODIFUSÃO E DOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO
TÍTULO I
DOS SERVIÇOS ANCILARES AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS
CAPÍTULO I DAS MODALIDADES DOS SERVIÇOS
Art. 128. São serviços ancilares ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens:
I - Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) - destinado a
retransmitir, de forma simultânea, os sinais de estação geradora de
televisão, para a recepção livre e gratuita pelo público em geral;
II - Serviço de Repetição de Televisão ( RpTV) - destinado ao transporte de
sinais de sons e imagens oriundos de uma estação geradora de televisão para
estações repetidoras ou retransmissoras ou, ainda, para outra estação
geradora de televisão, cuja programação pertença à mesma rede.
CAPÍTULO II DAS FINALIDADES
Art. 129. Os Serviços de Retransmissão de Televisão e de Repetição de
Televisão têm por finalidade possibilitar que os sinais das estações
geradoras sejam recebidos em locais por eles não atingidos diretamente ou
atingidos em condições técnicas inadequadas.
CAPÍTULO III DA OUTORGA
Art. 130. Os Serviços de Retransmissão de Televisão e de Repetição de
Televisão serão explorados mediante autorização outorgada por prazo
indeterminado e em caráter precário, conforme disciplinado pelo Ministério
das Comunicações.
CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO
Art. 131. A transferência da autorização para exploração dos Serviços de
Retransmissão de Televisão e de Repetição de Televisão somente é permitida
entre pessoas jurídicas para retransmissão ou repetição da mesma programação
básica e depende de prévia anuência do Ministério das Comunicações.,
conforme regulamentação. Parágrafo único. A transferência somente se dará
após o início do funcionamento da estação em caráter definitivo.
CAPÍTULO V DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 132. As entidades autorizadas a explorar os Serviços de Retransmissão
de Televisão e de Repetição de Televisão poderão retransmitir e repetir os
sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial ou
educativa. Parágrafo único. O Serviço de Retransmissão de Televisão poderá
ser executado em caráter primário ou secundário.
Art. 133. Cada estação retransmissora somente poderá retransmitir os sinais
de uma única geradora, não sendo permitida a retransmissão de programação
disponível na localidade, à exceção da cobertura de áreas de sombra.
Art. 134. A operação e manutenção dos enlaces de repetição e da estação
retransmissora são de responsabilidade total das exploradoras dos serviços.
Art. 135. As exploradoras são obrigadas a observar as normas técnicas
vigentes e evitar interferências prejudiciais aos serviços de
telecomunicações e de radiodifusão regularmente instalados.
Art. 136. As demais condições de exploração dos Serviços de Retransmissão de
Televisão e de Repetição de Televisão, inclusive as infrações e as sanções
administrativas, serão disciplinadas pelo Ministério das Comunicações.
Art. 137. O Ministério das Comunicações poderá disciplinar novas modalidades
de serviços ancilares, à medida que o interesse público exija e o
desenvolvimento tecnológico permita, definindo-os e sobre eles exercendo
suas competências legais.
TÍTULO II DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO
Art. 138. Os serviços auxiliares de radiodifusão serão explorados mediante
autorização outorgada por prazo indeterminado e a
TÍTULO precário, conforme disciplinado pelo Ministério das Comunicações.
Art. 139. O direito das exploradoras de serviços de radiodifusão de explorar
serviços auxiliares será garantido pelo Ministério das Comunicações sempre
que houver disponibilidade de canais nas faixas de freqüências a eles
destinadas.
Art. 140. As condições de exploração dos serviços auxiliares de
radiodifusão, inclusive as infrações e as sanções administrativas, serão
disciplinadas pelo Ministério das Comunicações.
Art. 141. O Ministério das Comunicações disciplinará novas modalidades de
serviços auxiliares, em função da necessidade das exploradoras de serviços
de radiodifusão e à medida que o interesse público exija e o desenvolvimento
tecnológico permita.
TÍTULO III DOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO
Art. 142. O acesso a redes de computadores será considerado serviço de valor
adicionado aos serviços de radiodifusão, sem prejuízo de também ser assim
considerado em relação a outros serviços.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, serviço de valor adicionado é a atividade
que acrescenta, a um serviço de radiodifusão que lhe dá suporte e com o qual
não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento,
apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 2º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de radiodifusão,
classificando-se seu provedor como usuário do serviço de radiodifusão que
lhe dá suporte, com direitos e deveres inerentes a essa condição.
LIVRO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO
TÍTULO I DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 143. Considera-se infração administrativa, para os efeitos desta Lei,
toda ação ou omissão que viole normas jurídicas e técnicas aplicáveis aos
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como a
inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos termos
de permissão ou da autorização do serviço. Parágrafo único. Responderá pela
infração, em caráter objetivo, a exploradora do serviço que, por qualquer
modo, a cometer, concorrer para a sua prática ou, conforme o caso, dela se
beneficiar.
Art. 144. São autoridades competentes para lavrar o auto de infração
administrativa os servidores credenciados do Ministério das Comunicações ou
da Agência Nacional de Telecomunicações.
§ 1o O agente que tiver conhecimento de infração é obrigado a promover a sua
apuração imediata.
§ 2o Qualquer pessoa que constatar irregularidade na exploração dos serviços
poderá dirigir representação ao Ministério das Comunicações.
§ 3o Em qualquer caso, as infrações serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurados o direito de ampla defesa e o
contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 145. As infrações serão classificadas de acordo com a seguinte
gradação:
I - leves;
II - graves;
III - muito graves;
IV - gravíssimas.
Art. 146. Consideram-se infrações administrativas de natureza leve, para os
fins desta Lei, além das definidas em regulamentação a ser expedida pelo
Ministério das Comunicações, as seguintes condutas: I - deixar de observar
os prazos administrativos para a prática de atos determinados pela fiscalização;
II - deixar de comunicar ao Ministério das Comunicações, no prazo fixado por
esta Lei e nas hipóteses em que não se exija anuência prévia, alteração
contratual ou estatutária efetivada.
Art. 147. Além das tipificadas nos incisos I e II do artigo anterior, é
considerada infração administrativa de natureza leve, na exploração do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, a não comunicação ao Ministério das
Comunicações, no prazo de trinta dias, das alterações efetivadas nos atos
constitutivos ou a mudança de diretoria das exploradoras.
Art. 148. Consideram-se infrações administrativas de natureza grave, para os
fins desta Lei, as seguintes condutas:
I - sonegar informações ou
fornecê-las incorretamente ao Ministério das Comunicações;
II - impedir, dificultar ou causar embaraço à fiscalização da exploração do
serviço;
III - deixar de atender convocação para formar ou integrar redes;
IV- deixar de transmitir o programa oficial de informações dos poderes da
república, na forma desta Lei;
V - possibilitar que detentor de imunidade parlamentar ou de privilégio de
foro exerça função de direção na exploradora do serviço;
VI - descumprir as
condições estabelecidas para veiculação de publicidade institucional e
patrocínio de programas;
VII - transmitir propaganda ou publicidade comercial em desacordo com as
disposições desta Lei e dos regulamentos baixados pelo Ministério das
Comunicações;
VIII - não manter em arquivo os textos e as gravações da programação, nos
termos da regulamentação baixada pelo Ministério das Comunicações;
IX - não cumprimento, no prazo estipulado, de exigência feita pelo
Ministério das Comunicações;
X - não observar o percentual mínimo de transmissão de serviço noticioso
estabelecido pelo Ministério das Comunicações; XI - não observar o
percentual máximo, bem como as demais condições estabelecidas pelo
Ministério das Comunicações, para a transmissão ou utilização de programação
de outra exploradora do serviço; XII - não observar o percentual mínimo de
transmissão de programação regional estabelecido pelo Ministério das
Comunicações;
XIII - deixar de transmitir informações referentes à classificação dos
programas;
XIV - deixar de incluir legenda codificada nos programas transmitidos;
XV - exceder o percentual máximo fixado pelo Ministério das Comunicações
para a transmissão de programas em língua estrangeira;
XVI - realizar, sem prévia aprovação do Ministério das Comunicações,
alterações contratuais ou estatutárias que impliquem em modificação dos
objetivos sociais, transferência de cotas ou ações, aprovação de
administradores ou gerentes e cisão, fusão ou incorporação de entidades
exploradoras de serviços de radiodifusão;
XVII – nomear procuradores com poderes de administração ou gerência sem
prévia aprovação do Ministério das Comunicações;
XVIII - deixar de transmitir programas educativos e informativos voltados à
criança, consoante as exigências desta Lei;
XIX - deixar de exibir, em sua programação, filmes e desenhos animados,
produzidos no País, e dramaturgia nacional inédita, conforme disciplinado
pelo Ministério das Comunicações; XX - reincidir na prática de infração de
natureza leve.
Art. 149. Além das tipificadas nos incisos I a IX e XX do artigo anterior,
são consideradas infrações administrativas de natureza grave, na exploração
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, as seguintes condutas: I - manter,
no quadro diretivo, dirigente com residência fora da área da comunidade
atendida;
II - deixar de manter o Conselho Comunitário, nos termos desta Lei;
III - não destinar espaço na programação à divulgação de planos e
realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento
da comunidade;
IV - formar redes fora dos casos especificados nesta Lei e nos regulamentos.
Art.150. Consideram-se infrações administrativas de natureza muito grave,
para os fins desta Lei, as seguintes condutas: I - empregar, na exploração
dos serviços, equipamentos e infra-estrutura em desacordo com as condições
estabelecidas;
II - dar início à operação da estação em caráter experimental, sem prévia
comunicação à Ministério das Comunicações;
III - dar início à exploração do serviço sem a devida licença para
funcionamento de estação;
IV - transferência, a qualquer título, sem anuência do Ministério das
Comunicações, do controle societário da exploradora;
V - reincidir na prática de infração de natureza grave.
Art. 151. Além das tipificadas nos incisos I a III e V do artigo anterior,
são consideradas infrações administrativas de natureza muito grave, na
exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, as seguintes condutas: I
- estabelecer ou manter vínculos que subordinem a exploradora ou a sujeitem
à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de
qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras,
religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;
II - desvirtuamento das finalidades do serviço e dos princípios fundamentais
da programação;
III - cessão, a qualquer título, de horários da programação.
Art. 152. Consideram-se infrações administrativas de natureza gravíssima,
para os fins desta Lei, as seguintes condutas: I - delegar ou atribuir a
terceiros a responsabilidade pelas funções editorial e de seleção dos
programas e do conteúdo das transmissões;
II - interrupção da exploração de serviços por prazo superior a trinta dias
consecutivos sem prévia autorização do Ministério das Comunicações; III -
criar situação de perigo para a integridade de pessoas ou bens;
IV - não observar o prazo estabelecido para dar início à exploração do
serviço; V - superveniência de incapacidade técnica, financeira ou econômica
da exploradora;
VI - transferência, sem prévia anuência do Ministério das Comunicações, a
qualquer título, da concessão ou permissão para exploração de serviços;
VII - desrespeitar as normas que disciplinam a propriedade múltipla, a
propriedade cruzada e a participação de capital estabelecidas nos artigos 73
e 76 a 79 desta Lei;
VIII - reincidir na prática de infração de natureza muito grave.
Art. 153. Além das tipificadas nos incisos I a V e VIII do artigo anterior,
é considerada infração administrativa de natureza gravíssima, na exploração
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, a transferência ou cessão, a
qualquer título, da autorização.
TÍTULO II DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 154. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - restrição de direitos; IV - suspensão temporária da exploração do serviço;
V - cassação da outorga. Parágrafo único. A sanção prevista no inciso IV
deste artigo poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção pecuniária
quando a natureza e a gravidade da infração assim o recomendarem, para a
eficácia da medida punitiva.
Art. 155. Na aplicação das sanções deverão ser considerados:
I - a intensidade do dano, potencial ou efetivo;
II - a natureza do bem jurídico ofendido; III - a extensão do dano para os
serviços e para os usuários;
IV - a possibilidade de reversão do dano;
V - a vantagem auferida pelo infrator;
VI - a reincidência;
VII - os antecedentes administrativos do infrator. Parágrafo único.
Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, o cometimento de nova
infração da mesma natureza, no período de até um ano, contado da data de
ciência da decisão que deliberar a aplicação da sanção.
Art. 156. A advertência será aplicada por escrito nas hipóteses de infrações
administrativas de natureza leve, sendo o infrator notificado a fazer cessar
a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei.
Art. 157. A multa será aplicada quando o infrator incorrer na prática de
infrações administrativas de natureza grave e nas hipóteses em que,
advertido por irregularidades que tenha praticado, deixar de saná-las no
prazo assinalado pelo Ministério das Comunicações, não podendo ser superior
a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. As sanções
previstas nos incisos IV e V do art. 154 poderão, considerados os fatores
descritos no art. 155 , à critério do Ministério das Comunicações, ser
convertidas em multa.
Art. 158. São sanções restritivas de direitos: I - perda ou suspensão de
participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
II - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até
dois anos. Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos I e II do
"caput" deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de
cassação da outorga, nas hipóteses de cometimento de infração de natureza
gravíssima.
Art. 159. A suspensão temporária da exploração do serviço, por período não
superior a trinta dias consecutivos, poderá ser aplicada quando o infrator
incorrer na prática de infração administrativa de natureza muito grave.
Parágrafo único. Os agentes credenciados poderão, em situação de perigo
iminente para a integridade de pessoas ou bens, lacrar equipamentos, "ad
referendum" do Ministro das Comunicações.
Art. 160. A cassação da outorga poderá ocorrer nos casos de cometimento de
infrações administrativas de natureza gravíssima, observado o disposto no
§ 4o do art. 223 da Constituição Federal.
TÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 161. A prática de qualquer infração ensejará a instauração do
competente processo administrativo.
Art. 162. O processo administrativo deverá observar os seguintes prazos: I -
vinte dias para o imputado oferecer defesa ou impugnar o auto de infração,
contados da data da ciência da autuação;
II - dez dias para apresentação de pedido de reconsideração, contados da
data da ciência da decisão;
III - vinte dias para o infrator recorrer, contados da data da ciência da
decisão quanto ao pedido de reconsideração.
Art. 163. Esgotados os recursos administrativos, o infrator deverá efetuar o
pagamento da multa no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da
última decisão proferida. Parágrafo único. O não recolhimento da multa, no
prazo fixado no "caput" deste artigo, implicará sua inscrição na dívida
ativa da União.
LIVRO VII DOS CRIMES CONTRA OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, OS SERVIÇOS
ANCILARES AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E OS SERVIÇOS AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO
TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 164. Constituem crimes contra a integridade dos serviços de
radiodifusão, de seus ancilares e de seus auxiliares, sem prejuízo do
disposto no Código Penal e em leis especiais, as condutas tipificadas nos
artigos seguintes.
EXPLORAÇÃO CLANDESTINA
Art. 165. Explorar, sem a correspondente concessão, permissão ou autorização
serviços de radiodifusão, serviços ancilares aos serviços de radiodifusão ou
serviços auxiliares de radiodifusão: Pena - detenção, de seis meses a dois
anos, e multa.
FORMAS QUALIFICADAS
§ 1o Se a transmissão de sinais perturbar a execução de outras atividades ou
a exploração de outros serviços: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
§ 2o Se da perturbação houver resultado dano: Pena - reclusão, de dois a
quatro anos, e multa
§ 3o Se ocorrer interferência real ou potencial em serviços, de modo a
colocar em risco a vida humana: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 4o Incorrerá nas mesmas penas: I - quem explorar serviços de radiodifusão,
serviços ancilares aos serviços de radiodifusão ou serviços auxiliares de
radiodifusão, após a suspensão da exploração do serviço ou extinção da
concessão, permissão ou autorização.
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS
Art. 166. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de estações ou
equipamentos destinados à exploração de serviços de radiodifusão, de seus
ancilares e de seus auxiliares: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e
multa.
INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 167. Provocar a interrupção ou perturbar serviços de radiodifusão,
serviços ancilares aos serviços de radiodifusão ou serviços auxiliares de
radiodifusão, impedir ou dificultar o seu restabelecimento: Pena - detenção,
de um a três anos, e multa. FORMA QUALIFICADA
Parágrafo único. Se a interrupção ou perturbação colocar em risco a vida
humana: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
TÍTULO II
DO CRIME CONTRA A ÉTICA NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO FRAUDE AO
CONTROLE SOCIETÁRIO
Art. 168. Dissimular, por qualquer meio, o controle societário de
exploradora de serviço de radiodifusão, com vistas a fraudar regras
relativas à propriedade múltipla, à propriedade cruzada e à participação de
capital: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
LIVRO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 169. As pessoas jurídicas de direito público interno e os órgãos e
entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federal, estadual
e municipal, que explorem serviço de radiodifusão comercial, serão
transformadas em exploradoras de serviço de radiodifusão institucional pelo
prazo remanescente da outorga original.
Art. 170. Na aplicação desta Lei serão observadas as seguintes disposições:
I - as concessões, permissões e autorizações lavradas anteriormente a esta
Lei permanecerão válidas nas condições e pelos prazos nelas prescritos,
ressalvado o disposto no artigo anterior;
II - com a aquiescência do interessado, poderá ser realizada a adaptação dos
instrumentos de concessão, permissão e autorização, referidos no inciso I
deste artigo, aos preceitos desta Lei e da nova regulamentação;
III - a renovação, quando prevista nos atos a que se refere o inciso I deste
artigo, somente poderá ser feita se tiver havido a adaptação prevista no
inciso anterior;
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 171. A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL transferirá ao
Ministério das Comunicações:
I - vinte e cinco por cento dos recursos a que se referem a alínea "f" do
Art. 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo
Art. 51 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;
II – a totalidade de recursos relativos ao exercício de poder concedente e
da atividade
ordenadora na exploração dos serviços de radiodifusão, de seus ancilares e
de seus auxiliares, inclusive pagamentos pela outorga, multas e
indenizações.
Art.172. As licitações para concessão de serviços de
radiodifusão comercial regem-se exclusivamente por esta Lei e seus
regulamentos, a elas não se aplicando as Leis no 8.666, de 21 de junho de
1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995,
e suas alterações.
Art. 173. Alterar os artigos 183 e 184 da Lei no 9.472, de 16 de julho de
1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 183. Constituem
crimes contra os serviços de telecomunicações, sem prejuízo do disposto no
Código Penal e em leis especiais, as condutas a seguir tipificadas.
EXPLORAÇÃO CLANDESTINA
§ 1o Explorar, sem autorização legal ou regulamentar, serviços de
telecomunicações: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
FORMAS QUALIFICADAS
I - Se a transmissão de sinais perturbar a execução de
outras atividades ou serviços: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
II - Se da perturbação houver resultado dano: Pena - reclusão, de dois a
quatro anos, e multa.
III - Se ocorrer interferência real ou potencial em
serviços, de modo a colocar em risco a vida humana: Pena - reclusão, de três
a seis anos, e multa.
IV - Incorrerá nas mesmas penas quem explorar serviço
de telecomunicações após a suspensão ou extinção da concessão, permissão ou
autorização para a sua prestação.
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE MEIOS DE TELECOMUNICAÇÕES
§ 2o Atentar contra a segurança ou o funcionamento de estações ou
equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações: Pena -
reclusão, de um a quatro anos, e multa.
INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
§ 3o Provocar a interrupção ou perturbar serviço de telecomunicações,
impedir ou dificultar o seu restabelecimento: Pena - detenção, de um a três
anos, e multa.
FORMA QUALIFICADA
I - Se a interrupção ou perturbação colocar em risco a vida humana: Pena -
reclusão, de três a seis anos, e multa.
FURTO DE SERVIÇO
§ 4o Captar ou receptar, de forma clandestina, serviços de telecomunicações:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. I - No crime definido
neste parágrafo, a ação penal é condicionada à representação.
VIOLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES
§ 5o Divulgar ou comunicar, informar, captar, transmitir a outrem qualquer
telecomunicação dirigida a terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e
multa. I - Incorrerá nas mesmas penas quem igualmente receber, ou utilizar
telecomunicação interceptada.
VIOLAÇÃO DE SIGILO
§ 6o Divulgar o código de acesso de assinante de serviço telefônico fixo
comutado, quando por ele desautorizado: Pena - detenção, de um a nove meses,
e multa. I - Incorrerá na mesma pena quem, igualmente, divulgar ou permitir
que seja divulgado o código de acesso de assinante de serviço móvel aberto à
correspondência pública, sem prévia autorização do assinante.
FRAUDE AO CONTROLE DA PROPRIEDADE ACIONÁRIA
§ 7o Dissimular, por qualquer meio, a propriedade de acervos, cotas,
títulos, direitos ou o controle acionário de prestadora de serviço de
interesse coletivo, com vistas a fraudar regras relativas à concentração de
propriedade: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
OBSTRUÇÃO À COMPETIÇÃO
§ 8o Adotar métodos, atos ou práticas desleais de competição, com o objetivo
de dificultar ou impedir qualquer prestadora de livremente prover a
programação a seus usuários: Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa. I - Incorrerá nas mesmas penas quem reduzir artificialmente o preço
dos serviços, utilizar informações obtidas dos concorrentes, em virtude de
acordos de prestação de serviços, para auferir vantagens de competição, ou
omitir informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços
por outrem." "Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em
julgado, nos casos de cometimento dos crimes previstos no
§ 1o e seus incisos do artigo anterior: I
............................................................................
............................................................... ;
II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de
terceiros de boa-fé, dos bens empregados na exploração de serviços de
telecomunicações sem autorização legal ou regulamentar, sem prejuízo de sua
apreensão cautelar."
Art. 174. Ficam revogados: I - a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962;
II - o Decreto-lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967;
III - a Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972;
IV - a Lei no 6.606, de 7 de dezembro de 1978;
V - a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 175. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data de sua publicação.
http://www.mc.gov.br/Consulta/Logon.asp?IDTextoBase=11
Art. 4º Os comentários e sugestões, em língua portuguesa, devidamente
identificados, e que serão de domínio público, deverão ser encaminhados, no
prazo de até trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, aos
endereços indicados a seguir:
a) preferencialmente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no
menu Opinião e Notícias, em Consulta Pública, no seguinte endereço:
http://www.mc.gov.br;
b) ou via postal para: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R" - 8º andar 70044-900 Brasília-DF.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PIMENTA DA VEIGA
D.O. 22/06/2001
Enviada por: Marcos Manhães Marins
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Marcos Manhães Marins
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associado STIC desde 1995
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